O deputado Ivan Naatz (PL) protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e também pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais no âmbito do estado catarinense. O objetivo principal é o de ampliar o acesso à justiça ,direito fundamental de todos os cidadãos, suprindo eventuais lacunas da Defensoria Pública, e ao mesmo tempo, oferecendo oportunidade de trabalho remunerado para jovens advogados em início de carreira como forma de estimular o desenvolvimento profissional, engajamento social e sustentabilidade da profissão.
Pela proposta , poderão participar do programa os advogados que tenham até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que receberão treinamento específico sobre os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e sobre áreas do direito mais demandadas por esse público. A assistência jurídica prestada pelos jovens advogados incluirá orientação, mediação, conciliação e, quando necessário, representação judicial deste público –alvo, com valores de custeio repassados pelo governo estadual.
Ainda sobre a dinâmica do projeto, o deputado Naatz explica na matéria que seria instituída uma tabela própria de honorários advocatícios para os advogados participantes do programa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as entidades representativas da advocacia, levando em consideração a tabela básica de honorários da OAB-SC, a complexidade das causas, o tempo despendido, bem como as peculiaridades regionais, visando garantir a valorização profissional e a sustentabilidade financeira dos jovens advogados.
“ Incentivar a prática da advocacia pública e social desde o início da carreira pode inspirar jovens advogados a se engajarem em atividades que visam o bem comum e a promoção da justiça social ao longo de suas carreiras”, justifica ainda o parlamentar.
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