FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Assembleia Legislativa aprovou por maioria de votos, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 335/2023, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que concede ao ex-presidente Jair Bolsonaro o Título de Cidadão Catarinense. A matéria passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador Jorginho Mello (PL)
O autor do projeto justificou que Bolsonaro teve destacada atuação enquanto presidente da República ao enfrentar a pandemia da Covid-19 e enviar recursos para que os municípios enfrentassem a doença. “Eu era prefeito quando ele era presidente e sei da importância desses recursos”, disse Gutz, que também ressaltou a votação recebida por Bolsonaro em Santa Catarina no segundo turno das eleições de 2022, superior a 70% dos votos válidos.
Os deputados que apoiaram o projeto também destacaram a votação expressiva de Bolsonaro e se referiram a ele como “sempre presidente”. Para Jair Miotto (União), um dos méritos do homenageado, além da defesa da liberdade econômica, de Deus, da Pátria e da Família, foi mudar a mentalidade de muitos brasileiros.
“Muitas pessoas, entre eles adolescentes, passaram a começar a entender de política, começaram a ouvir outras versões que não aprendemos nas escolas e na universidade”, disse Miotto. “Além da gestão que ele fez, deixou um legado para o povo que compreendeu que não pode ficar refém de ideologias. Pode-se gostar ou não gostar dele, mas ele causou uma transformação.”
Massocco (PL) disse que Bolsonaro resgatou o patriotismo, os valores e a ética quando foi presidente. “Isso é inegável e incontestável. Foi o presidente que passou pela maior pandemia dos últimos 100 anos e conseguiu entregar o país com superávit.”
Lunelli (MDB) também destacou como legado de Bolsonaro o resgate do patriotismo. Soratto (PL) considera o título “mais do que merecido ao nosso sempre presidente”. Já Émerson Stein (MDB) disse que o ex-presidente não se esqueceu de Santa Catarina. “Ele salvou muitos municípios”, comentou.
Deficiência auditiva
Também nesta tarde, o Plenário aprovou três PLs que tratam das pessoas com deficiência.
O PL 452/2021, do deputado Altair Silva (PP), inclui no rol de deficiências a deficiência auditiva com perda unilateral total ou bilateral parcial ou total. O objetivo é garantir que as pessoas com esse tipo de surdez tenham acesso a direitos estabelecidos na legislação estadual que consolidou os direitos das pessoas com deficiência. O autor do projeto lembrou que a aprovação do projeto também é uma demanda de empresas, que querem cumprir as cotas de contratação de pessoas com deficiência.
Já o PL 30/2023, do deputado Fernando Krelling (MDB), dá ao atleta de apoio à atleta com deficiência visual a isenção no pagamento da inscrição de programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração das pessoas com deficiência.
“Sempre falamos de acessibilidade e o atleta de apoio representa a acessibilidade de um atleta com deficiência visual”, lembrou Krelling. “Esse projeto oportuniza cada vez mais a participação nas provas”. A iniciativa foi elogiada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).
A terceira matéria, o PL 335/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), dispensa a necessidade de autorização judicial para a venda de veículos adquiridos com isenção de impostos pelos representantes legais de pessoa com deficiência (PCD) que não possui capacidade para os atos da vida civil, desde que os recursos usados para a aquisição não provenham de renda ou patrimônio da própria pessoa com deficiência. A iniciativa, segundo a justificativa do PL, busca simplificar e dar publicidade aos direitos das pessoas com deficiência, ao possibilitar que a venda de veículos nessas condições seja mais ágil e eficiente.
Os três projetos passarão pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Medidas provisórias
Os parlamentares também aprovaram a conversão em lei de duas medidas provisórias (MPs).
A MP 260/2023, editada no fim do ano passado, instituiu o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). O objetivo foi estimular a reconstrução e recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais e catástrofes, localizados em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Já a MP 261/2024 teve como objetivo principal estender a convocação excepcional dos policiais penais, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024. Na justificativa, o governo afirmou que a decisão foi tomada em razão da “expressiva defasagem de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos” e do “crescimento exponencial” do número de reeducandos e de internos, ocorrido nos últimos anos.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
