FOTO: Solon Soares/Agência AL
Após nova deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (23), estão aptas a serem votadas em plenário as Medidas Provisórias (MPs) 260/2023 e 261/2024, editadas pelo governo do Estado.
Elas tratam, respectivamente, da criação do Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC), e da prorrogação, por mais um ano, da convocação excepcional dos policiais penais, que venceria no dia 31 de dezembro de 2023.
A razão do retorno das matérias à CCJ, agora na forma de Projetos de Conversão em Lei, foi a análise de emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme o relator das matérias, deputado Camilo Martins (Podemos), a alteração no texto da MP 260/2023 visa elevar, de R$ 30 milhões para R$ 41 milhões, os recursos para a equalização dos juros no âmbito do programa Pronampe Emergencial, em operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Já com relação à MP 261/2024, uma emenda visa conferir nova redação o artigo 4º da matéria, que autoriza do governo a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LOA 2024) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027).
As duas emendas contaram com a aprovação unânime da CCJ.
Transferências interestaduais de mercadorias
Camilo Martins também encaminhou a admissibilidade de outra Medida Provisória do governo, a MP 263/2024, que altera a legislação que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Conforme o secretário de Estado da Fazenda adjunto, Augusto Puhl Piazza, que assina a exposição de motivos, a MP introduz na legislação do Estado decisões tomadas na esfera federal no final de 2023, relativas às transferências interestaduais de mercadorias.
“A Medida Provisória adapta, na legislação catarinense, as regras relativas à transferência de crédito do ICMS nas transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual foram declarados inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar federal 87/1996 (Lei Kandir) que consideravam tributadas tais transferências interestaduais.”
Com a decisão, o texto segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado da CCJ seja confirmado, a MP retorna ao colegiado para a análise do mérito.
Abelhas-sem-ferrão
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 155/2023, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que trata da meliponicultura, dispondo sobre atividades como a criação, o manejo, o uso sustentável e o comércio de colônias de abelhas sem ferrão, bem como aos seus produtos.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que é “urgente a ampliação da capacitação e profissionalização das etapas da cadeia de produção e de comercialização, com o enfoque diferenciado para quem exerce a ocupação da meliponicultura como atividade econômica”.
Atendendo a uma sugestão da Procuradoria Geral do Estado, o projeto recebeu uma emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa e também para suprimir diversos artigos considerados inconstitucionais, conforme explicou o relator, deputado Marcius Machado (PL).
“Esses dispositivos vinculam matérias de competência privativa do governo do Estado, na medida em que versam sobre a organização e funcionamento de órgãos estaduais, além de ofenderem a função regulamentadora do Poder Executivo.”
O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Agricultura; e de Turismo e Meio Ambiente.
Cidadã Catarinense
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 96/2024, também de autoria do deputado Volnei Weber, que concede o título de Cidadã Catarinense à advogada gaúcha Claudia da Silva Prudêncio.
Conforme o autor, a titulação atende à “história” e à “atuação destacada” de Cláudia da Silva Prudêncio – atual presidente da OAB-SC – “em benefício da sociedade e da advocacia catarinense”.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli (MDB), segue para votação em plenário.
Emenda
Retornou para a análise do colegiado, em função de uma emenda, o PL 68/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado. O estatuto garante a este segmento da população uma série de direitos estabelecidos pelas leis estaduais que tratam do tema.
Conforme o relator, deputado Tiago Zilli, a alteração textual foi realizada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa facultar ao Poder Executivo a implementação da carteira estadual de identificação de pessoas com fibromialgia, prevista no projeto.
O projeto segue para deliberação em plenário, com a nova redação aprovada.
Veto do governo
Também segue para votação em plenário, com parecer pela manutenção, a MSV 396/2024, que comunica o veto total do governo ao PL 22/2021. O projeto, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no estado.
O encaminhamento seguiu a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
