O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) manifestou sua discordância em relação à recente decisão do Governo Federal que impacta diretamente o funcionamento do comércio aos finais de semana. A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, revoga dispositivos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, condicionando o trabalho do comércio aos domingos e feriados à prévia celebração de convenção coletiva de trabalho (CCT) e aprovação legislativa municipal.
RETROCESSO – Em declaração, o deputado afirmou: ‘Considero essa medida um retrocesso que prejudica não apenas os empresários, mas também os trabalhadores e a economia como um todo. É lamentável que, mais uma vez, o governo tome decisões que dificultam a atividade empresarial, desconsiderando os impactos negativos que isso pode gerar.’
LIBERDADE – Cadorin ressalta que a norma vai de encontro aos princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual assegura o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, sem imposição de cobranças ou encargos adicionais, desde que observada a legislação trabalhista.
ENTIDADES – Diversas entidades empresariais do estado de Santa Catarina, representadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis e outras, também manifestaram preocupação com a decisão. O deputado reforçou a importância de os representantes do povo, reunidos no Congresso Nacional, atuarem para reverter esse retrocesso: ‘É fundamental que busquemos formas de preservar a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico, sem prejudicar quem gera empregos e movimenta a economia.'”
Para ler o manifesto “Retrocesso Não!”, e a relação de entidades que apoiam a iniciativa, clique no link.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
