FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que transforma cargo na estrutura do primeiro grau do Judiciário estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pela proposta, fica elevado de entrância inicial para entrância final o cargo de juiz de Direito da comarca de Penha, no Litoral Norte. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Neves (Podemos).
Também por unanimidade, a comissão aprovou parecer da relatora deputada Luciane Carminatti (PT) ao Projeto de Lei (PL) 234/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). No documento, a relatora votou pelo arquivamento da proposta, já que ela tratava de dispositivo legal que foi revogado quando da aprovação do Programa Universidade Gratuita, no primeiro semestre deste ano.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
