O Procon de Chapecó firmou na quarta-feira um termo de cooperação mútua com a empresa responsável pela venda de ingressos dos shows da Efapi 2023, a Show.com Produção e Iluminação LTDA.
De acordo com o coordenador do órgão de Defesa do Consumidor, Gustavo Vendramin, o objetivo foi garantir que a empresa cumpra as várias legislações que preveem gratuidade para maiores de 60 anos ou meio ingresso para professores, PCDs, estudantes, jovens de baixa renda e professores. As legislações a serem observadas são as seguintes:
-Lei do Estudante: Lei Federal 12.933/15 e Medida Cautelar
Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015;
– Estatuto do Idoso: Lei Federal 10.741/03 e Decreto Federal
8.537/15;
-Lei PCD Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15;
-Lei Federal Jovens de Baixa Renda: Lei Federal 12.933/13
e Decreto Federal 8.537/15;
-Lei Professores: Lei Estadual 16.448/2014;
Lei Estadual Menores de 18 Anos: Lei 12.570/2003;
– Portaria n. 002/2006 da Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Chapecó/SC;
– Artigo n. 119 da Lei Orgânica n. 29/2005 do Município
de Chapecó.
De acordo com Vendramin, caso alguém que tenha os direitos acima tenha adquirido ingresso com o valor acima do previsto legalmente, deverá solicitar o reembolso pelos canais do Serviço de Atendimento ao Consumidor, que são os seguintes:
• Instagram: perfil @agoraame;
• Whatsapp: (49) 99120-9766.
Fonte: Prefeitura de Chapecó – SC
