FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O deputado estadual Ivan Naatz (PL) disse no plenário da Alesc, que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, declarando constitucional, mas irregular a forma de transferência de recursos aos municípios, em forma voluntária pelo Pix, do Plano 1000, durante a gestão do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) vem de encontro aos diversos alertas que fez, no ano passado, de que o dinheiro estava sendo usado com finalidade política-eleitoral, diante da falta de mecanismos de controle.
“Menos mal para as prefeituras que a decisão também recomendou que as obras iniciadas poderão continuar, e novos repasses só por meio de convênios, assegurando responsabilidade e transparência com o dinheiro público”, como quer o governador Jorginho Mello”, observou. Naatz lembrou ainda que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu que as transferências especiais feitas aos municípios pelo governo anterior até o ano de 2022 são irregulares e que durante a sessão desta última quarta-feira (5) apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.
Segundo a atual gestão estadual, foram pagos até a suspensão do programa, o montante de R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que estavam previstos. As transferências de recursos facilitadas aos municípios estão dentro do chamado “Plano 1000”, lançado em dezembro de 2021 pelo então governador Carlos Moisés. O pacote previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos anos. Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha de Carlos Moisés à reeleição.
Comunicação Gabinete – Em 05-07-23
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
