O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) encaminhou nesta quarta-feira (31) orientações e recomendações ao governo do Estado indicando a elaboração imediata de planos de ação que garantam a continuidade dos repasses envolvendo as transferências especiais aos municípios. A indicação aconteceu um dia após a audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa para discutir os repasses de recursos estaduais, suspensos há cinco meses e sem cronograma para retomada.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD), que tem sido voz firme nas cobranças ao governo do Estado quanto ao cumprimento dos investimentos assumidos junto aos municípios, elogiou a decisão proferida pelo conselheiro José Nei Ascari. “Estamos há meses alertando o Estado sobre os inúmeros transtornos à população e aos graves riscos ao erário público, como o encarecimento das obras passíveis de reequilíbrio orçamentário, uma vez que ficaram quase meio ano paradas. Isso é desrespeito à comunidade e ao dinheiro público”, afirma Napoleão.
A orientação do TCE é para que o Estado elabore dois planos de ação. O primeiro englobaria 536 transferências especiais já iniciadas e que serão convertidas em convênios, somando cerca de R$ 1 bilhão. Já o segundo plano de ação contempla as transferências não previstas no novo decreto que determina a conversão em convênios e soma 794 transferências, não citando valores.
A atual gestão estadual admite haver um saldo líquido de R$ 2,3 bilhões a pagar em compromissos firmados na administração anterior, do ex-governador Carlos Moisés. Na audiência pública de terça-feira (30) os representantes do Estado informaram que o governador Jorginho Mello iniciou um roteiro de visitas pelas regiões catarinenses, com o objetivo de definir junto aos prefeitos os objetos que serão priorizados e efetivamente atendidos.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
