A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, durante essa semana, um projeto de resolução – de autoria da Mesa Diretora, com base em proposta dos deputados Ivan Naatz e Marcius Machado ( ambos PL) , que tem o objetivo de criar uma nova comissão no parlamento: a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal . O próximo passo agora é a formação de uma Comissão Especial com sete deputados integrantes para analisar essa alteração no regimento interno da Alesc com prazo máximo de 60 dias.
O deputado Ivan Naatz , um dos autores, justifica e argumenta que apesar do atual estreitamento das relações humano-animais, constata-se, ao mesmo tempo, um aumento considerável dos casos de maus tratos e abandono, o que tem feito também crescer a pressão pública da sociedade em relação a melhoria e aperfeiçoamento constante dos códigos de conduta e legislação sobre o tema, além de um fórum de debates permanente a exemplo do que já vem acontecido na Europa e maioria dos países desenvolvidos.
Penalidades Rígidas
Ivan Naatz também é autor de recente projeto de lei em que propõe a alteração do artigo 27 do atual Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), tornando mais rígida a aplicação de penalidades no caso de maus tratos, incluindo os casos de morte de animais decorrentes desta prática, e tornando obrigatório, inclusive, o ressarcimento de despesas veterinárias por parte dos agressores.
* Comunicação Gabinete – Em 08-05-23
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
