O deputado estadual e presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, Antídio Lunelli, foi o relator e deu parecer favorável ao projeto que garante que a legislação municipal sobre parcelamento e uso do solo prevaleça sobre as normas gerais fixadas pelo Estado. O relatório de Lunelli foi aprovado pelos demais deputados.
De autoria do Dr. Vicente Caropreso, o projeto prevê segurança jurídica, eliminando conflitos legais com relação às normas entre a aplicação da legislação estadual e da legislação municipal. Conforme a matéria, as regras gerais fixadas pelo Estado são aplicáveis apenas nos casos em que o município não dispuser de norma semelhante.
Durante a reunião, Lunelli destacou que o planejamento do espaço urbano é fundamental para o desenvolvimento ordenado das cidades. A proposta ainda será debatida na comissão de Turismo e Meio Ambiente antes de ser votada em Plenário.
Outra pauta aprovada na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano foi o requerimento do deputado Ivan Naatz, solicitando uma audiência pública em Blumenau para discutir sobre a continuidade da obra da SC-108/Via Expressa.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
