No último dia de votações no Parlamento, na tarde desta terça, dia 20, dois projetos de lei, de autoria da deputada Paulinha, foram aprovados pelos deputados estaduais e agora seguem para a sanção do Governador para virar lei em Santa Catarina.
O PL 237/2022, que possibilita a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista, e o PL 374/2022, que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, foram validados no Parlamento e tem as digitais da deputada Paulinha.
No último dia de trabalho parlamentar, 41 projetos foram aprovados. Houve, ainda, a rejeição a três pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Tributação a projetos que foram arquivados e, com a decisão do Plenário, voltam a tramitar. Além de 13 propostas referentes a concessão de título de utilidade pública estadual.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
