Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou emendas a cinco projetos de leis, tornado as matérias aptas a serem votadas em plenário.
PL 50/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que garante prioridade na tramitação de processos e na realização de atos judiciais, em casos relacionados a estupros e feminicídios.
Uma emenda substitutiva global, apresentada pela Comissão de Segurança Pública, retira da administração pública a obrigação de realizar pesquisas, desenvolvimento e implementação de rotinas, mecanismos e instrumentos em processos judiciais.
PL 238/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que reconhece o dia 23 de maio como Dia Estadual Shurastey e Jesse.
A emenda substitutiva global, apresentada em plenário, tem o objetivo de promover adequações redacionais no projeto.
PL 324/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), que propõe o estabelecimento de normas sanitárias específicas e requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética em Santa Catarina.
Uma emenda substitutiva global da Comissão de Finanças visa suprimir o artigo 4º do projeto e especificar que os profissionais, devidamente especializados em saúde estética, somente poderão prescrever e adquirir produtos e substâncias específicas regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
PL 384/2019, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no trecho do rio que antecede as Cataratas do Salto Saudades, do Rio Chapecó, localizado no município de Quilombo.
A matéria recebeu emenda substitutiva global da Comissão de Finanças para retirar do veto as estruturas já em operação.
PL 16/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que reconhece o dia 7 de abril como Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista.
O projeto recebeu em plenário uma emenda substitutiva global de teor redacional.
Fonte: Agência ALESC
