Com o aval da Comissão de Segurança Pública, em reunião semipresencial, na tarde desta terça-feira (13), três projetos de leis (PLs) estão aptos a serem votados em plenário. O colegiado aprovou, por unanimidade, o PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), que estabelece a obrigatoriedade de que em todas as delegacias de polícia do estado seja assinado o Termo de Compromisso de Denúncia durante o ato de lavratura dos Boletins de Ocorrência.
Conforme a autora, o termo em questão tem caráter preventivo e serve para alertar sobre eventual prática de denunciação caluniosa e suas penalidades. O acatamento seguiu o parecer apresentado pela relatora, deputada Ada de Luca (MDB), e lido pelo deputado Milton Hobus (PSD), que destacou a relevância e o interesse público da matéria que segue para apreciação em plenário.
Da mesma forma, o colegiado aprovou, por unanimidade, o PL 374/2020, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado. O parecer da relatora, deputada Ada de Luca, também lido pelo deputado Milton Hobus, foi acatado pelo colegiado, com emenda modificativa apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PL), que acrescentou o ressarcimento de despesas de danos psicológicos da vítima. Matéria segue para apreciação em plenário.
Tendo por base o parecer da deputada Paulinha, lido pelo deputado Coronel Mocellin (Republicados), foi aprovado o PL 95/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, que obriga o governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial. A proposta determina que o informe deve ser realizado em até 24 horas após o ato de soltura. Matéria também segue para apreciação em plenário.
O colegiado também aprovou parecer apresentado pelo deputado Jessé Lopes, lido pelo deputado Coronel Mocellin, ao PL 284/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata da criação do Alerta de Resgate Emergencial (ARE). A proposta, conforme o autor, visa promover a agilidade no processo de recuperação de crianças e menores de 18 anos desaparecidos, por meio da divulgação dos fatos em emissoras de rádio e TV, serviços de mensagens instantâneas e redes sociais.
Para tanto, as plataformas de comunicação deverão divulgar informações como nome completo do desaparecido, sua idade, fotografia recente e último local em que foi visto. Matéria segue para Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte: Agência ALESC
