Deputados aprovam quatro projetos em favor dos idosos

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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (30) quatro projetos de leis (PLs) em benefício aos idosos catarinenses e o PL 476/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispensa da apresentação de licença ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no estado. As matérias seguem para sanção do governador.

Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 15/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, que tem como objetivo incentivar os municípios catarinenses a investirem em programas de apoio aos idosos. O projeto prevê que os municípios terão até três anos para encaminharem o plano de ação do programa ao governo estadual, a quem caberá a fiscalização.

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Os municípios devem estabelecer políticas públicas que contemplem espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação e informação e apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública. Os municípios que cumprirem essas políticas receberão o título expedido pelo governo como Cidade Amiga do Idoso.

Também foi aprovado o PL 453/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que altera a Lei 15.182, de 2010, assegurando a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para pessoas idosas para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço.

Por maioria dos votos, com seis votos contrários, foi aprovado o PL 149/2021, de autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos), que dispõe sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas idosas nas praças de alimentação dos shoppings centers, com uma emenda substitutiva global, sugerida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que especifica no texto que os lugares para o uso preferencial de pessoas idosas seriam as mesas e cadeiras situadas nas praças de alimentação.

E, por final, foi aprovado o PL 220/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB), que aborda o abandono afetivo da pessoa idosa. Pela proposta, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e os responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa, de que trata a lei, são os descendentes tais como os filhos, netos e os bisnetos. Pela matéria, a denúncia do abandono afetivo deverá ser feita ao Conselho Estadual do Idoso pela instituição em que se encontra a pessoa idosa e haverá multa aos responsáveis.

Licença simplificada
O PL 476/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal, que dispensa da apresentação de licença ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no estado. Conforme o texto, a dispensa será possível desde que não haja supressão de vegetação, ou que não seja necessária intervenção em área de preservação permanente, em áreas de conservação, de proteção de mananciais e corpos d’água.

O objetivo do projeto é simplificar e desburocratizar os processos de infraestrutura viária em que não ficam configurados danos ao meio ambiente.

Vetos mantidos
Ainda nesta quarta-feira, os deputados mantiveram seis vetos e rejeitaram um de autoria do Executivo. O veto parcial derrubado, por unanimidade, foi ao PL 78/19, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a logística reversa de medicamentos para o fim de definir as responsabilidades na destinação dos medicamentos, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, descartados pelo consumidor.

A relação completa dos vetos apreciados pode ser consultada no Portal da Transparência da Alesc.

Cirurgias eletivas
A sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (30) teve como destaque a importância de se garantir recursos para as cirurgias eletivas no Estado. O assunto foi trazido pelo deputado Neodi Saretta (PT), que apresentou emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) garantindo, para 2023, R$ 55 milhões em recursos para a realização de cirurgias eletivas ambulatoriais e hospitalares.

O parlamentar disse que é inadmissível haver mais de 100 mil catarinenses aguardando cirurgias eletivas no Estado, por isso a necessidade de garantir recursos para que o próximo governo tenha condições de promover essas cirurgias o quanto antes. “Não podemos deixar mais de 100 mil pessoas em fila de espera. É preciso que a fila ande.”

Saretta, que também é presidente da Comissão de Saúde da Alesc, falou que apresentou um Projeto de Lei Complementar criando o Fundo Estadual de Combate ao Câncer. “É importante que os portadores de câncer tenham condições de prevenção, tratamento e reabilitação”, disse o deputado na tribuna.

Segundo ele, o PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, agora tramitará nas comissões de Trabalho e Serviço Público, e de Saúde antes de ir a plenário. “Esse é um projeto importante, O câncer é a segunda principal causa de morte no mundo, por isso é importante que tenhamos a garantia de tratamento. Estimativa é de que anualmente ocorram mais de 700 mil novos casos de câncer no Brasil.” O PLC foi elaborado em parceria com entidades de combate ao câncer nacional e de Santa Catarina.

Jornalismo
O deputado Jessé Lopes (PL) manifestou sua crítica ao jornalismo praticado por um órgão de imprensa estadual, que segundo ele estaria utilizando de meias verdades para criticar a Polícia Rodoviária Militar por ter curtido uma publicação do vice-presidente da República e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, Hamilton Mourão (Republicanos), que em uma rede social falou da preocupação com a confiabilidade das urnas eletrônicas e críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Praticam um jornalismo decadente e que não aceita os questionamentos legais sobre o TSE, que é um órgão público e que deve explicações à população.”

Jessé afirmou que o TSE fez lobby contra o voto impresso e que ainda não enviou ao Exército os códigos-fonte da urna eletrônica. O parlamentar também parabenizou o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Marcelo Pontes, por ter recusado o convite feito pelo ministro Alexandre de Moraes para participar de uma reunião em Brasília. “Ele é subordinado ao governador e não ao ministro Alexandre.” Para o deputado, o jornalismo praticado por esse órgão defende bandido e vive criticando a Polícia Militar.

Fonte: Agência ALESC

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