Divulgados os calendários de tramitação da LOA, PPA e emendas impositivas

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A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta terça-feira (11), os calendários de tramitação de três Projetos de Lei, de procedência do Poder Executivo, que tratam do planejamento para a aplicação dos recursos do Estado para os próximos anos.

Conforme o relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB), os PLs 314/2022 e 313/2022, por serem correlatos, terão um andamento conjunto. Eles tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, e de alterações  no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.

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Desta forma, ainda durante a reunião foram apresentados os relatórios preliminares dos projetos. Também ficou decidido que até o dia 7/11 os deputados poderão apresentar emendas aos textos. Neste prazo também serão colhidas as manifestações de outros poderes e órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado.

No dia 16/11 serão apresentados os pareceres conclusivos aos projetos e concedida vista coletiva aos deputados. Já para o dia 23/11 ficou marcada a discussão e votação dos pareceres e o encaminhamento dos projetos para análise em plenário.

Emendas parlamentares
Também foi divulgado o cronograma de análise do PL 315/2022, que busca alterar emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento deste ano. Conforme a justificativa da matéria, as modificações visam tornar viável, do ponto de vista técnico e legal, o pagamento de 180 emendas.

De acordo com Marcos Vieira, o planejamento foi realizado em conjunto com a Presidência da Assembleia Legislativa e busca acelerar a tramitação do projeto para que as emendas apresentadas pelos deputados possam ser pagas ainda neste ano.

Já em vista coletiva aos deputados, o projeto poderá receber emendas até esta sexta-feira, dia 14, às 19 horas. Já a votação do parecer conclusivo e o encaminhamento do projeto para o plenário, receberam um prazo mais flexível e podem acontecer tanto no dia 19 quanto no dia 26 deste mês, nos quais a Comissão de Finanças possui reuniões agendadas.

Vieira explicou ainda como os deputados deverão proceder caso desejem retificar suas emendas. Neste caso, poderão mudar o município beneficiado, mas sem alterar o valor destinado e o setor contemplado.   “Se no ano passado algum dos senhores deputados contemplou o município A com o valor de R$ 1 milhão  para reforma de uma ponte e neste ano deseja mudar, pode alterar o município, mas deve permanecer o valor e na área da infraestrutura. Da mesma forma, se destinaram R$ 500 mil para a reforma de uma creche no município X, poderá ser mudado o município, mas o valor continuará o mesmo e não poderá ser mudada a área da educação.”
Todas as alterações apontadas, frisou, também deverão contar com um novo plano de trabalho.

Produtos experimentais
Em outro ponto, a Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao PL 3/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que propõe um conjunto de regramentos para o desenvolvimento no estado de novos produtos e serviços experimentais.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo ex-deputado Silvio Dreveck (PP), segundo o qual a iniciativa não acarreta aumento ou diminuição de receita e despesa pública, e é compatível com as peças orçamentárias  vigentes.
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Dispensa para postos de combustíveis
Por fim, foi acatado o PL 55/2022, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que tem por meta dispensar os postos de combustíveis, até 31 de dezembro de 2024, da exigência da instalação e manutenção de equipamento de monitoramento ambiental e medição volumétrica.

Conforme o autor, a medida leva em conta o prazo de validade das estruturas destinadas ao armazenamento de combustíveis, que pode chegar a duas décadas. “Os tanques de combustíveis hoje existentes nestes postos têm um tempo médio de uso de até 20 anos, estando em pleno funcionamento e cumprindo as exigências legais, como os testes de equidade realizados regularmente, que comprovam a durabilidade, a segurança e o pleno funcionamento destes tanques de combustíveis.”

O deputado Fernando Krelling (MDB), relator da matéria, afirmou que a medida visa garantir segurança jurídica ao setor de revenda de combustíveis, e está adequada aos critérios orçamentários e financeiros analisados pelo colegiado.

Ele também manteve a emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que revoga da legislação que trata do tema (Lei 14.954/2009), o prazo para a instalação do aparelho para monitoramento ambiental. A nova redação também autoriza o governo a conceder crédito  presumido aos estabelecimentos que já contam com o equipamento, em montante equivalente aos  custos da sua instalação e manutenção. Na sequência, o PL 55/2022 segue para a Comissão de Economia.

Fonte: Agência ALESC