Prefeitura multa concessionária do aeroporto por atraso em obra

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A Administração Municipal de Chapecó informa que instaurou nesta quinta-feira processo para aplicar multa diária em desfavor da concessionária do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, a VOE XAP S. A. devido ao atraso nas obras de ampliação do terminal de embarque e desembarque. O prazo de conclusão expirou no dia 27 de julho de 2022.

O atraso no cronograma vem gerando muitos transtornos e reclamações dos usuários.

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De acordo com o parecer técnico da Controladoria Geral do Município, o contrato prevê multa diária de 0,005% do faturamento do ano anterior ao fato, o que corresponde a R$ 465,91 por dia, sendo que o acumulado até esta quinta-feira corresponde a R$ 33.079,77. A Diretoria de Segurança Pública será a responsável pela aplicação da multa.

Também foi determinado que a Procuradoria Geral do Município avalie a ocorrência de situação que configure a possibilidade de rompimento por descumprimento do contrato, que foi assinado em dezembro de 2020. A lei 8987/95 prevê a possibilidade de rompimento.

Fonte: Prefeitura de Chapecó SC