Decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE-SC indeferiu o registro da candidatura de Moacir Bertoldi ao cargo de deputado estadual de Santa Catarina pelo Partido Liberal nestas Eleições 2022. O julgamento ocorreu nesta sexta-feira, 30. Pesou contra ele uma condenação por improbidade administrativa, quando ocupou o cargo de prefeito de Jaraguá do Sul entre 2005 e 2009.
O caso foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que políticos condenados em processos criminais em segunda instância possam concorrer a cargos públicos por oito anos. Em 2021 o ex-prefeito foi condenado por irregularidades na contratação de empresa de ônibus para o transporte urbano de passageiros. Ele e a empresa foram condenados a ressarcir o município em R$ 1,6 milhão.
Como a decisão ocorreu na véspera da eleição, o seu nome vai constar entre os candidatos, já que as urnas já estão programadas. Porém, os votos que lhe forem conferidos serão anulados pela Justiça Eleitoral.
Moacir Bertoldi pode recorrer da decisão do TRE catarinense, mas é pouco provável que tenha êxito, já que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei da Improbidade não pode retroagir para os casos em que a sentença tenha transitado em julgado, que é o caso do político.
Dessa forma, o ex-prefeito de Jaraguá do Sul, não poderá se beneficiar de uma mudança na legislação ocorrida no ano passado, que garante penas mais brandas a esse tipo de crime contra a administração pública.
