O Parlamento catarinense vai debater e votar o Projeto de Lei 361/2021, que prevê para as pessoas que têm transtorno do espectro do autismo de nível três (severo) o direito de receber uma pensão especial do Governo do Estado. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (13) durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
De autoria do deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), a iniciativa altera a Lei nº 17.428, de 2017, para garantir a inclusão dos beneficiados. O projeto leva em consideração dados da décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.
Na justificativa, o autor informa que as pessoas com autismo de nível três são aquelas que apresentam um déficit considerado grave nas habilidades de comunicação verbais e não verbais. É um segmento da sociedade que não consegue se comunicar sem contar com suporte. Assim, tendo a cognição reduzida, elas apresentam dificuldade nas interações sociais e “possuem um perfil inflexível de comportamento e dificuldade de lidar com mudanças”, além de tenderem ao isolamento social, se não estimulados, e a comportamentos restritos ou repetitivos que “interferem significativamente no funcionamento em todas as áreas da vida”. Em razão desse “elevado grau de sintomas, de dependência e/ou necessidade de suporte”, as pessoas com tal transtorno merecem a atenção especial do Estado, “sobretudo financeira”, destaca o texto.
Fonte: Agência ALESC
