O projeto de lei que autoriza o governo do Estado a aplicar recursos do Fundo Estadual de Saúde na Rede Feminina de Combate ao Câncer foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (24). A medida segue para análise na Comissão de Saúde.
Conforme a proposta, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), os repasses serão feitos por meio de convênio, estando restritos às unidades da Rede Feminina legalmente constituídas nos municípios catarinenses e detentoras de declaração de utilidade pública.
Na justificativa do projeto de lei, a autora defende que “as Redes Femininas de Combate ao Câncer muitas vezes executam com mais efetividade e qualidade os serviços inerentes ao setor público, pois as voluntárias colaboram por solidariedade, paixão e altruísmo, trazendo alento no momento em que as mulheres precisam de ajuda”. Dessa forma, com a possibilidade de repasse financeiro, a RFCC “vai poder realizar com mais tranquilidade e aumentar a disponibilização dos serviços prestados”.
Produtividade médica
Foi aprovado para conversão em lei o projeto referente à Medida Provisória (MP) 248/2021, que atualiza os indicadores de produtividade médica nos hospitais da rede estadual. O texto também inclui os gestores da Secretaria de Estado da Saúde nos beneficiados pela medida.
O governo alega que o objetivo é valorizar os servidores, estimular a produtividade médica e tornar mais profissional a gestão de saúde no estado. Os deputados João Amin (PP) e Sargento Lima (PL) votaram contra.
Medida provisória
Outra MP que teve a conversão em lei aprovada na Comissão de Finanças foi a 247/2021. Ela estabelece as normas para o encerramento dos contratos de parceria entre as associações de pais e professores (APPs) e o Estado. Conforme a exposição de motivos da matéria, as parcerias, celebradas para a contratação de mão de obra (serventes, merendeiras e vigias), foram consideradas ilegais pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com base em lei estadual de 2016.
“Trata-se de matéria de extrema relevância e urgência, em face do alto impacto social e econômico advindo do encerramento das parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado da Educação e as APPs, algumas datando de mais de 40 anos, pretendendo, com isso, superar a insegurança jurídica e um modelo de gestão obsoleto. Bem como mitigar a possibilidade de paralisação dos serviços de limpeza, conservação e vigilância nas escolas”, argumentou o relator, deputado Fernando Krelling (MDB).
Cabe agora ao Plenário votar a aprovação ou não do projeto de conversão em lei.
