A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 275/2021, que tem como objetivo principal evitar a ocorrência em Santa Catarina de crimes como fraude, apropriação indébita e estelionato envolvendo veículos de locadoras. Para isso, a proposta determina que deve constar nos registros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) restrições ao veículo por conta desses delitos.
Na justificativa do projeto de lei, o autor, deputado Jerry Comper (MDB), defende que a medida vai evitar a venda e a transferência de veículos de locadoras que tenham sido alvo de apropriação indébita ou estelionato. “Pessoas simulam a locação de veículos e, após adulteração dos documentos, tornam apto para a venda, em flagrante prejuízo para as empresas e os compradores”, alega.
O autor ressalta ainda que a proposta preenche uma lacuna da lei, que não considera a prática como roubo ou furto. “A apropriação indébita é facilitada pela ausência de previsão no Código Brasileiro de Trânsito de exigência de comprovação no Cadastro Nacional de Veículos, no caso da transferência de propriedade, pois prevê apenas a exigência de certidão negativa de furto e roubo.”
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL segue para o plenário.
Passagem livre em pedágios
Foi aprovado também o PL 276/2021 que dispõe sobre a instalação em veículos de determinados serviços públicos de tags e outros sistemas de livre passagem nos pedágios das rodovias estaduais. Deverão ser equipados com o dispositivo veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e do Instituto Geral de Perícias (IGP), além das ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
Relatora da proposta na Comissão de Trabalho, a deputada Paulinha (Podemos) argumentou que o objetivo é que esses veículos possam trafegar com mais agilidade nas rodovias estaduais. O texto será agora analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Denunciação caluniosa
Também vai para a Comissão de Segurança Pública o PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), que estabelece a criação de um “Termo de Compromisso de Denúncia”, que deverá ser assinado no ato de lavratura de boletim de ocorrência nas delegacias de Polícia de Santa Catarina. Segundo consta na justificativa do projeto, o documento “de caráter preventivo visa alertar eventuais praticantes de denunciação caluniosa sobre as consequências criminais dessa prática”.
De acordo com o Código Penal, é considerado denunciação caluniosa o ato de iniciar procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo falso crime à pessoa que sabe ser inocente.
Consulta popular
De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 407/2021, que impõe ao governo do Estado a obrigação de submeter ao conselho deliberativo e associação de pais e professores de uma escola os projetos de ampliação ou reforma que venha a desenvolver para a unidade.
“As obras são planejadas, projetadas e realizadas sem que a comunidade escolar sequer tenha acesso ao projeto, forma e cronograma de execução. Muitas vezes, isso faz com que obras e reformas sejam realizadas em desacordo com as necessidades básicas da unidade escolar”, esclarece a autora.
Antes de ir a plenário, o projeto deve ser aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
