A Assembleia Legislativa aprovou requerimento do deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL , dirigido ao Conselho Nacional do Ministério Público, em que solicita agilização da análise do pedido de desarquivamento de Inquérito para apurar suposta responsabilidade civil- improbidade administrativa do governador Carlos Moisés ( Republicanos) na aquisição do 200 respiradores, em 2020, por R$ 33 milhões pagos de forma antecipada, com dispensa de licitação e até hoje sem garantia de entrega.
Em abril do ano passado, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina promoveu o arquivamento do inquérito , com a ressalva de possibilidade de reanálise em caso de surgimento de novas provas. A decisão de arquivamento foi levada então ao Conselho Superior do Ministério Público de SC com julgamento do tema pela 3ª Turma Revisora e teve voto pelo desarquivamento por parte da procuradora Lenir Roslindo Piffer. Na sequência, houve pedido de vistas de dois conselheiros e a análise do processo continua suspenso desde maio do ano passado.
Naatz, que foi proponente e relator da CPI dos Respiradores na Alesc, e ainda autor de uma Ação Popular que tramita na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis contra o governador e pedindo ressarcimento do dinheiro público, continua sustentando que houve a responsabilidade civil de Carlos Moisés pelos danos ao erário. “Não houve até agora nenhuma sentença judicial transitada em julgado de absolvição do governador quanto a sua omissão e responsabilidade administrativa no caso. É de interesse público, portanto, que as investigações prossigam e cheguem ao seu final “, sustenta.
* Comunicação – Em 17-05 – 2022.
