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Plenário aprova projeto de lei sobre planos de saúde


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL) que obriga os planos de saúde que atuam no estado a informarem sobre descredenciamento de prestadores de serviço com antecedência mínima de 30 dias. A matéria ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para análise do governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos).

O PL 247/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB), estabelece que os usuários dos convênios devem ser comunicados sobre o descredenciamento de médicos e outros profissionais da saúde, clínicas, laboratórios e hospitais, no mínimo 30 dias antes de se encerrar o vínculo entre o plano de saúde e o prestador de serviço. As operadoras terão 30 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem a essa obrigação.

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL).

Os deputados também aprovaram o PL 337/2021, do deputado Ricardo Alba (PSL), que institui o Dia do Peixe em Santa Catarina, a ser comemorado em 1º de setembro.

MP admitida
Por maioria de votos, o Plenário admitiu a tramitação da Medida Provisória (MP) 248/2021, que altera duas leis para atualizar os indicadores de produtividade médica nos hospitais da rede estadual. O objetivo, segundo o Executivo, é estimular o aumento da produtividade médica nos hospitais, além de valorizar os profissionais que atuam na rede estadual.

Bruno Souza votou contra a admissibilidade. “Na minha opinião, não preenche os requisitos da Constituição para ser uma medida provisória, não se justifica a urgência”, argumentou o deputado. “É um desrespeito a essa Casa, já que há um projeto em tramitação a respeito.”

Veto mantido
Por 12 votos a 12, foi mantido o veto total ao PL 108/2020, do suplente de deputado Ulisses Gabriel (PSD). O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elaborado pelo deputado Milton Hobus (PSD), recomendava a derrubada do veto.

Hobus explicou que o objetivo da matéria era acabar com a cobrança pela retirada de veículo recuperado, resultado de furto ou roubo, que estivesse sob custódia do Estado. “Entendemos ser uma medida pertinente. O proprietário já perdeu o carro e ele ainda vai ter que pagar para recuperar o veículo?”, questionou o deputado.

O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), concordou com o mérito do projeto, mas justificou que ele era inconstitucional por interferir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é de competência da União. “Essa norma [a cobrança pela custódia do veículo] está prevista no código de trânsito.”

Hobus discordou dos argumentos apresentados para a manutenção do veto, por entender que o PL alterava uma lei estadual e não o CTB.

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Redação SC Hoje
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