A Assembleia Legislativa vai imprimir um manual com a nova legislação que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado no final do ano passado e sancionado pelo governador Carlos Moisés neste ano. O documento será distribuído às entidades e órgãos públicos, assim como audiências públicas vão ocorrer em datas e locais ainda a serem definidos, para apresentar os principais tópicos da Lei 18.350/21.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (9), no plenarinho da Alesc, durante reunião da comissão mista criada especialmente para analisar o tema com representantes de órgãos do governo relacionados à agricultura e ao meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado.
O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsar (MDB), um dos membros da comissão responsável por propor mudanças no Código Ambiental, participou da reunião e confirmou a impressão do material. Já o deputado Valdir Cobalchini (MDB), presidente da comissão mista que promoveu sete audiências públicas e que recebeu 835 propostas, destacou a participação de toda a sociedade na modernização da legislação. As proposições foram apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
Cobalchini também parabenizou o governador Carlos Moisés por ter sancionada a lei sem nenhum veto. “A nova lei, além de diminuir a burocracia, torna o licenciamento mais ágil, com a Licença Ambiental por Compromisso (LAC). A lei mantém a proteção ao meio ambiente, traz umas inovações importantes, conjugando a proteção ao meio ambiente com o crescimento econômico.” Ele salientou que a matéria foi amplamente discutida com a sociedade organizada, embroando ainda que a comissão contou com apoio de dois procuradores especialistas em direito ambiental, garantindo a segurança jurídica para atualização da legislação. “Será um avanço para a legislação ambiental no país.”
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, Daniel Vinícius Netto, enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa em revisar o Código Ambiental, e informou que o órgão já conta com uma equipe técnica para regulamentar os artigos que devem ser encaminhados para o governador assinar. Disse ainda que o IMA vai chamar mais 23 técnicos que passarão a integrar o órgão para ajudar na implementação da nova legislação.
Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri, o código trará mais segurança aos produtores agrícolas do estado. Barbieri parabenizou a Alesc e o governo estadual pela forma democrática na modernização da legislação e reforçou que a entidade contribuirá na divulgação da nova lei.
Da mesma forma, a assessora ambiental da Fecam (Federação Catarinense dos Municípios), Schirlene Chegatti, enalteceu a importância do novo código ambiental. “Será um desafio para os municípios a implementação da nova legislação, mas todos estão empenhados em conhecer e colocar em prática o novo código.”
Durante a reunião, o assessor parlamentar e professor Carlos Kreuz apresentou os principais tópicos do novo código ambiental. Citou como exemplo a premissa de que o governo deverá desenvolver um programa de incentivo ao aproveitamento do gás metano, um programa de estímulo ao plantio de araucárias e a implementação da nova Jaris (Junta Recursal de Segunda Instância), com a presença de representantes do IMA, Polícia Militar Ambiental, Secretaria da Agricultura e três membros do setor produtivo, entre outros artigos.
