As empresas de Criciúma já podem requisitar a isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). Para isso, deve ser realizado um requerimento, até o dia 28 de fevereiro, por meio de um Protocolo On-line, através do site criciuma.sc.gov.br/site/, clicando no ícone à direita da página.
O tributo, cobrado anualmente, permite o exercício da fiscalização da Vigilância Sanitária para salvaguardar o interesse público. Conforme Lei Municipal Nº 8.005, de dezembro do ano passado, a TFVS não incidirá à pessoa física ou jurídica quando autodeclarado que o estabelecimento será destinado exclusivamente à realização de atividades administrativas ou endereço fiscal.
“Na prática, um médico ou dentista, por exemplo, que utilize um endereço apenas para fins de correspondência, não precisará pagar por essa taxa, pois neste caso a atividade no local se limita à questões administrativas”, explicou o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Aldinei Potelecki.
O preenchimento do requerimento de isenção pode ser instruído presencialmente, na Casa do Empreendedor, no Paço Municipal Marcos Rovaris. Outras dúvidas podem ser sanadas por meio dos e-mails [email protected] e alvará@criciuma.sc.gov.br.
