Em 2021, a Prefeitura de Joinville teve 96 leis de autoria do Executivo aprovadas e sancionadas. Propostas pelo Poder Legislativo foram 94 leis aprovadas no ano passado.
Uma das leis sancionadas, de autoria da Prefeitura de Joinville, é Lei nº 8.994, que autoriza o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito, débito e PIX. A medida amplia as possibilidades de pagamento ao cidadão, um importante passo na desburocratização. A Lei está em processo de regulamentação.
Outra lei aprovada de autoria do Executivo, com grande impacto na economia de Joinville, é a Lei 8.959/2021, que instituiu o Programa de Microfinanças de Joinville. O objetivo da medida é assegurar o fornecimento de crédito para micro e pequenos empreendedores, possibilitando o empréstimo de recursos com juros subsidiados pelo município.
A Prefeitura fará um aporte na ordem de R$ 1 milhão para custear integralmente os juros. Com isso, será possível a injeção de aproximadamente R$ 7 milhões para incentivar o empreendedorismo em Joinville. Estão sendo feitos ajustes no edital para o credenciamento das instituições financeiras interessadas em oferecer crédito para micro e pequenos empreendedores.
Em 2021, foram sancionadas leis que reduzem alíquotas para setores do transporte escolar e cooperativas de crédito, todas de autoria do Executivo.
A Lei 9.017 reduziu a Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte, incidente para os serviços de Transporte Escolar, referente ao exercício de 2021. A Lei 9.018, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, estabelece, de forma permanente, o valor de 1 UPM (em vigência no respectivo mês em exercício) para a Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte para o Transporte Escolar.
Também foi sancionada a Lei Complementar 575, que reduziu de 5% para 3% a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis utilizados para fins de cooperativas de crédito que se destinam à prestação de serviços financeiros aos seus associados.
Incentivo ao esporte
Na área esportiva, destaque para a Lei 9.062. A lei foi colocada em prática no final de 2021, quando foi lançado o Programa Bolsa Desportiva e Paradesportiva para Técnico e Auxiliar Técnico 2022, da Secretaria de Esportes (Sesporte).
Foram oferecidas 38 vagas para técnico desportivo, 10 para técnico paradesportivo, 18 para auxiliar técnico desportivo e 1 para auxiliar técnico paradesportivo. O programa concede uma remuneração de 0,5 a 10 UPMs para técnico e auxiliar técnico de diversas modalidades.
Reforma da Previdência
Um dos marcos do Executivo, em 2021, foi a aprovação da Lei Complementar 571/2021, que institui a Reforma da Previdência Social dos servidores municipais de Joinville. Também foi assinada a Lei 9.003/2021, que autoriza o Regime de Previdência Complementar.
As principais alterações foram as regras de idade, a alíquota de contribuição e também o estabelecimento das regras de transição. Com a nova legislação, a estimativa é que o déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville), que era de R$ 1,2 bilhão, passe a ser de R$ 488 milhões, uma redução de aproximadamente 62% no valor total.
Desburocratização
A Câmara de Joinville, em sintonia com o objetivo da Prefeitura de Joinville de desburocratizar os processos, teve sancionada a Lei Complementar 589/2021, que permite às empresas a emissão do Alvará de Localização e Permanência, sem a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Vistoria e Conclusão da Obra (CVCO).
Outro projeto sancionado do Legislativo, no ano passado, foi a Lei Complementar 590/2021, que regulamenta a comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas em veículos automotores adaptados, conhecidos como food trucks. A legislação normatiza, também, a realização da atividade em áreas públicas, feiras e eventos.
Entre as leis de autoria do Legislativo aprovadas no ano passado, destaque também para Lei Complementar 578/2021. A legislação autoriza o município a celebrar Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para a regularização de imóveis que tenham sido construídos em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT)
