Projetos relativos ao funcionalismo seguem para sanção do governador


O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o conjunto de projetos relativos aos servidores públicos do Poder Executivo encaminhado pelo governo estadual. A maioria das propostas trata de reajuste salarial e segue para sanção do governador.

Entre as matérias aprovadas, duas, que tratavam de carreiras da Secretaria de Estado da Fazenda, geraram polêmica entre os parlamentares. Tratam-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 19 /2021, que altera a lei que trata da carreira de auditor fiscal do Estado para extinguir cargos, instituir a promoção por merecimento e consolidar o pagamento de verba de natureza indenizatória; e o PLC 32/2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

PLC 32/2021
Os deputados contrários ao projeto o classificaram como inconstitucional por permitir que contadores e analistas da SEF sejam promovidos para o cargo de auditor estadual sem a realização de concurso público. “É uma vergonha esse projeto. Não é dessa forma que se entra no serviço público”, disse Kennedy Nunes (PTB).

“É inconstitucional e vergonhoso”, completou Bruno Souza (Novo), que cobrou providências do Ministério Público, caso a matéria seja sancionada. Ele apresentou emenda para proibir o aumento no salário dos contadores e analistas que forem promovidos a auditor, mas a matéria foi rejeitada.

Ivan Naatz, Sargento Lima e Marcius Machado, todos do PL, também teceram críticas ao PLC. “O projeto coloca em jogo a qualidade do serviço público. Será que essas pessoas que não passaram no concurso têm qualificação para assumir esse cargo?”, questionou Naatz

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afastou qualquer ilegalidade no PLC. “Ele apenas propõe reestruturação de carreiras”, disse.

A matéria teve 27 votos favoráveis, 10 contrários, além de duas abstenções.

PLC 19/2021
O ponto mais criticado pelos deputados contrários ao PLC diz respeito à indenização para pelo Estado pelo uso de veículo próprio pelos auditores fiscais. Bruno Souza afirmou que o servidor nem precisa ter carro ou CNH para ter direito a essa indenização.

“Mais um projeto sem análise de impacto. Não se sabe o quanto está se gastando. A verdade é que ninguém sabe qual o impacto disso”, disse. O deputado apresentou emenda para a retirada da indenização, mas a mesma foi rejeitada.

Para Ivan Naatz, com os projetos aprovados, o governo estadual “está quebrando Santa Catarina com um pacote de bondades”. Sargento Lima alertou que o comprometimento do orçamento estadual com folha de pagamento do funcionalismo já está alto. João Amin (PP) também demonstrou preocupação com as finanças do Estado.

“Vai ter que ser corajoso o próximo governador. A economia é cíclica, essa abundância não vai durar para sempre”, disse.

O PLC 19/2021 teve 29 votos favoráveis e 8 contrários.

Outros projetos relativos ao funcionalismo aprovados nesta terça:

PLC 25/2021 – Do Poder Executivo
Trata do incentivo para a migração do servidor público estadual efetivo para a previdência complementar do Estado (SCPrev). Bruno Souza afirmou que a matéria foi enviada “cheio de jabutis”, entre eles a previsão de remuneração mensal aos conselheiros do SCPrev.
Placar: 35 votos sim e 4 não

PLC 28/2021 – Poder Executivo
Regulariza a situação e concede reajuste aos advogados autárquicos e fundacionais do Estado.
Placar: 36 votos sim e 4 não

PLC 29/2021- Poder Executivo
Reajusta em 19% o salário dos servidores da Udesc. A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou emenda para elevar o percentual ao índice aprovado pelo conselho universitário da instituição, de 23,76%, mas a proposta foi rejeitada.
Placar: Unanimidade entre os presentes

PL 458/2021 – Poder Executivo
Institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC).

PL 460/2021 – Poder Executivo
Trata da concessão de adicional de atividade técnica para os servidores efetivos de órgãos e entidades regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo (Lei Complementar 81/1993) e do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei Complementar 676/2016).

PL 461/2021 – Poder Executivo
Unifica os valores de várias gratificações pagas a servidores lotados nos órgãos centrais dos sistemas administrativos, que envolvem Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretária de Estado da Administração (SEA), Casa Civil do Estado e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o artigo 126 da Lei Complementar 741/2019, referente à reforma administrativa de 2019.

PL 462/2021 – Poder Executivo
Reajusta a chamada retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas, paga aos servidores lotados no Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Luciane Carminatti apresentou emendas para inserir no projeto servidores da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, mas as mesmas foram rejeitadas.

PL 463/2021 – Poder Executivo
Altera pontos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis para reduzir o número de processos judiciais referentes ao funcionalismo, criar gratificações para contemplar situações exigidas pela legislação federal na área de licitações e contratos e proteção de dados e estabelece novos valores para gratificações, como as pagas a militares em exercício na Casa Militar do Estado.

João Amin (PP) apresentou emenda para retirar do projeto a possibilidade da lotação de professores do magistério em cargos nas coordenadorias regionais e na sede da Secretaria de Estado da Educação (SED). Já Bruno Souza pediu a retirada da matéria do reajuste da indenização pelo uso de veículo próprio a servidores da SEF. Os dois pedidos foram rejeitados.

PL 464/2021 – Poder Executivo
Incorpora no vencimento parte da chamada “gratificação pelo desempenho de atividades em saúde”, no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%. Também altera a base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, aumentando os valores que são pagos a servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Emenda da deputada Luciene, rejeitada em plenário, previa o pagamento em parcela única e não em duas parcelas, como consta no projeto aprovado.

PL 465/2021 – Poder Executivo
Altera o Estatuto da Polícia Civil, a respeito da possibilidade de fracionamento de férias dos servidores.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021 – Poder Executivo
Altera a nomenclatura do Instituto Geral de Perícias (IGP) para Polícia Científica.

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