Plenário aprova projeto sobre promoção de praças militares


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta que visa destravar a promoção dos praças militares (policiais e bombeiros) que estão próximos de ingressar na reserva remunerada. A iniciativa está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), que segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é destravar as promoções de 1º sargento para subtenente, prejudicadas em função da falta de vagas dentro da carreira. “A disparidade de vagas é desproporcional. Muitos, estando aptos à promoção, ingressam na reserva sem a perspectiva de subir na carreira”, explicou Nadal. “Não se trata de nenhuma premiação, mas de justiça a uma carreira de 30 anos de dedicação exclusiva, de se garantir uma promoção que é de direito.”

Conforme o presidente, o PLC tem sinalização positiva do comando da Polícia Militar. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contra a matéria, por considerá-la inconstitucional, já que a iniciativa do PLC deveria partir do Poder Executivo. “Não é contra o mérito, nem contra os praças, mas esse projeto é 100% inconstitucional. Nem a sanção do governador vai sanar esse problema”, disse.

O deputado Sargento Lima (PL) também votou contra. Para ele, o problema na promoção dos praças deveria ser solucionado com o envio de um plano de carreiras para a categoria.

Valdir Colbalchini (MDB), Kennedy Nunes (PTB) e Coronel Mocellin (PSL) se manifestaram favoráveis ao PLC. “Se o governo não mandou projeto, nós precisamos fazer. Se há acordo com o governo e o projeto for sancionado, isso ajuda os praças, que só têm sido prejudicados”, ponderou Kennedy Nunes.

O PLC 3/2020 foi aprovado com 30 votos sim e dois contrários nos dois turnos de votação.

Micro e pequenas empresas
Também foi aprovado e segue para análise do governador o PLC 17/2021, de autoria de Valdir Colbalchini, que altera o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei Complementar 631/2014). A mudança visa assegurar aos estabelecimentos de pequeno porte o direito à participação nas contratações realizadas pela administração pública para o fornecimento de bens e serviços de natureza divisível.

Segundo o autor, a matéria apenas troca o termo “poderá” por “deverá” para garantir aos micros e pequenos o direito a participar de até 25% das compras públicas realizadas pelo Estado, adequando o texto estadual à legislação nacional. “Fazemos justiça a um segmento importantíssimo para Santa Catarina”, disse Cobalchini.

O deputado Jessé Lopes (PSL) se posicionou contra a matéria. “Não posso ser a favor de um projeto que beneficia só porque é micro ou pequena empresa. Dinheiro público tem que ser tratado com responsabilidade. Temos que dar a oportunidade para quem fizer o melhor preço.”

O PLC 17/2021 foi aprovado por 29 a 3, em primeiro turno, e por 25 a 2, no segundo turno.

Regiões metropolitanas
Foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o PLC 1/2021, da deputada Paulinha (sem partido), que institui três regiões metropolitanas no Norte do estado: de Joinville (formada por Joinville e Araquari), de Jaraguá do Sul (composta por Jaraguá do Sul e Guaramirim) e do Planalto Norte (integrada por Canoinhas e Três Barras).

A matéria segue para análise do governador.

Estrada dos Tropeiros
Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 417/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que trata da estadualização da Estrada dos Tropeiros, entre o município de Leoberto Leal e o entroncamento com a BR-282. A proposta segue para a análise do governador.

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