A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e o SEPHAM, assinou nesta quinta-feira (25), o Decreto 23.331/21 que se refere a lotes em Áreas de Preservação Cultural (APC’S) de Canajurê e o Decreto 23.332/2021 que se refere à lotes em APC’S localizados na Lagoa da Conceição. Os decretos fazem parte da regulamentação de legislação para terrenos localizados em Áreas de Preservação Cultural em toda Florianópolis. O objetivo é desbloquear o processo de emissão das licenças necessárias para fazer alterações em propriedades ou construir, já que desde a década de 1980 não existem especificações para cada caso.
Os decretos correspondem à classificação da APC-1 de Canajurê com 43 imóveis e da Lagoa da Conceição com 175 imóveis. A classificação APC-1 contempla o imóvel de excepcional valor arquitetônico, artístico ou histórico a ser totalmente preservado, tanto interna como externamente.
Com a classificação, os proprietários terão maior facilidade para conseguir as licenças necessárias e corretas para reformas e construções. Esta classificação não torna o imóvel tombado e nem tem custo para os proprietários. É uma forma de proteger o que merece ser mantido, permitindo alterar o que não tem motivos para permanecer igual.
O IPUF está à disposição para tirar dúvidas dos proprietários que receberem a notificação por meio do SEPHAM, no e-mail sephan.ipuf@pmf.sc.gov.br ou telefone (48) 3212-5722.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis
