A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 399/2021, do governo do Estado, que visa instituir a “Bolsa-Atleta de Santa Catarina”, auxílio financeiro para os atletas e paratletas em atuação no estado. Por unanimidade, foram acatadas duas emendas apresentadas pelo deputado João Amin (PP), incluindo dispositivos que retiram o direito ao benefício dos atletas que tiverem condenação transitada em julgado por crime infamante (contra a honra e a dignidade do cidadão), e dos que vierem a competir por outra unidade da federação.
“O atleta que for condenado tem que imediatamente parar de receber o benefício e também o atleta que representar outro estado, porque era só o que faltava alguém atuar contra Santa Catarina recebendo por Santa Catarina”, afirmou João Amin. O parlamentar explicou que as emendas visam garantir que o dinheiro dos contribuintes seja bem aplicado e o estado bem representado nas competições esportivas.
O investimento estimado no texto é de quase R$ 8,5 milhões. Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.
Os valores variam de R$ 350 mensais, para o atleta escolar nacional, a R$ 1,5 mil por mês, no caso dos atletas olímpicos e paraolímpicos. Esses valores, no entanto, terão um acréscimo de 20% para paratletas que necessitem de equipamentos específicos adaptados e para atletas com mais de 18 anos de idade ou de alto rendimento que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental, médio ou superior.
Em cada categoria, há requisitos que devem ser obedecidos para a concessão da bolsa, que terá duração de um ano e será paga em 12 parcelas mensais. Um único atleta ou paratleta não poderá receber mais de uma bolsa, mas não ficará impedido de receber benefícios semelhantes pagos pelo governo federal ou pelos municípios.
