Executivo sanciona mais cinco leis de origem parlamentar


O governador em exercício, deputado Mauro de Nadal (MDB), sancionou na última quarta-feira (10) cincos leis de origem parlamentar, aprovadas no mês passado pela Assembleia Legislativa. As novas normas foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11).

Um dos destaques é a Lei 18.250/2021, que estabelece os requisitos exigidos para a elaboração do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Colonial Artesanal de Leite Cru. Conforme o autor do projeto que deu origem à lei, deputado João Amin (PP), a norma pretende corrigir o decreto do Poder Executivo que regulamentou a lei, também de sua autoria, que reconheceu o queijo artesanal de lei cru.

As exigências feitas no decreto, conforme o deputado, prejudicavam os pequenos produtores. “Quando aprovamos a lei há três anos foram feitas regulamentações que inviabilizaram a produção por pequenos agricultores, agora estamos regulamentando e viabilizando essa produção”, afirmou Amin.

A Lei 18.250/2021 determina que o queijo colonial artesanal terá como ingredientes obrigatórios leite cru, coalho ou coagulante e sal. A norma também estabelece as características físicas do produto, os requisitos e as características a serem obedecidos na produção, as condições para acondicionamento do produto, entre outras regras.

Hospitais filantrópicos
A Lei 18.246/2021 trata da celebração de convênios entre os hospitais filantrópicos e o Estado de Santa Catarina. Pela norma, os estabelecimentos serão dispensados da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) da União quando do repasse de recursos do governo estadual para custeio e manutenção.

O texto também estabelece que a dispensa da CND só ocorrerá se o hospital for o único do município ou responsável por atendimento regional, recebendo pacientes de outros municípios que não contem com hospital público. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Valdir Cobalchini (MDB).

Datas
A Lei 18.248/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Fabry, a ser celebrado em 28 de abril.

Já a Lei 18.251/2021, da deputada Paulinha (sem partido), institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Vitiligo, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 25 de junho, com o objetivo de orientar sobre os primeiros sintomas da doença, a importância do tratamento precoce, o combate ao preconceito contra os portadores do vitiligo, entre outras ações.

Também foi sancionada a Lei 18.249/2021, do deputado Volnei Weber (MDB), inclui a Vindima de Altitude no Calendário Oficial de Eventos de Santa Catarina. A vindima, que ocorre em março, reúne municípios produtores de vinho do Planalto Serrano e do Meio-Oeste: Água Doce, Anitápolis, Arroio Trinta, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Caçador, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Ibiam, Iomerê, Lages, Macieira, Painel, Pinheiro Preto, Rancho Queimado, Rio das Antas, Salto Veloso, São Joaquim, São José do Cerrito, Tangará, Treze Tílias, Urubici, Urupema, Vargem Bonita e Videira.

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