Fazenda apresenta relatório orçamentário e detalha PL sobre parcelamento do ICMS


Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, compareceu na manhã desta quarta-feira (27) na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com o diretor de Contabilidade e Informações Fiscais, Jefferson Fernando Grande, para apresentar o relatório da execução orçamentária do 2º quadrimestre de 2021.

O gestor deu início à explanação explicando que os números dos primeiros quatro meses de 2021 precisam ser considerados sob uma perspectiva de retomada da economia, prejudicada pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19.  “Podemos considerar que a arrecadação de 2021 está dobrada em relação aos percentuais de crescimento do ano anterior, porque toda aquela contenção de atividades econômicas, aqueles represamentos dos negócios, que aconteceram em 2021, mais a [atual] expansão econômica e inflacionária, isso tudo contribuiu para o aumento da receita do estado.”

Conforme os números apresentados, entre os meses de maio e agosto deste ano o Estado registrou uma receita de R$ 22,28 bilhões e despesa de R$ 19,81 bilhões. O superávit, de R$ 2,47 bilhões, foi superior em R$ 730 milhões ao alcançado no mesmo período do ano passado. 

Nos repasses obrigatórios, foram transferidos R$ 1,401 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 646 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 592 milhões para o Ministério Público de SC, R$ 247 milhões para o Tribunal de Contas do Estado, R$ 371 milhões para a Udesc e R$ 25 milhões para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC.

Com relação às despesas liquidadas por área, a previdência social alcançou R$ 4,861 bilhões (+3,7%), a educação R$ 2,853 bilhões (+19,3%), a saúde R$ 3 bilhões (+15,1%) e a segurança pública R$ 1,8 bilhão (+7,5%).

Para o pagamento da dívida foram destinados R$ 1,4 bilhão (+74,2%), para investimentos R$ 850 milhões (+13,7%), para manutenção dos serviços públicos R$ 5,29 bilhões (+16,9%), e para a folha de pagamento R$ 12,25 bilhões (+8,6%). Com relação à educação e à saúde, Paulo Eli informou que a aplicação nas áreas, de 25% e 15% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, serão alcançados até o final do ano, conforme a previsão legal.

Já a despesa com pessoal no Poder Executivo ficou em 42,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de alerta preconizado pela LRF, de 44,10%.

Os números apresentados na reunião constam no relatório resumido de execução orçamentária, publicado no Diário Oficial no dia 30 setembro, também disponível no portal de transparência da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Considerações
Após a apresentação, diversos deputados apresentaram questionamentos e considerações sobre a gestão da SEF.

O percentual do orçamento destinado para investimentos em infraestrutura foi a pergunta feita pelo deputado Silvio Dreveck (PP).

Em resposta, Paulo Eli afirmou que em 2021 o índice chegará a 4,3%, mas com potencial de elevação nos próximos anos. “Esse percentual representa um aumento em relação a 2020, mas para o ano que vem teremos muito mais, quando teremos mais projetos licenciados. Do meu ponto de vista, como técnico e gestor público, temos que investir 15% do orçamento do Estado ao ano, um percentual que teremos que perseguir se não quisermos nos limitar a ficar pagando contas.”

Bruno Souza (Novo) fez uma ponderação acerca da necessidade do Estado em aumentar continuamente a arrecadação para custear as ações planejadas. “É impressionante, nós aumentamos a arrecadação e as despesas correm atrás”, disse, acrescentando que a atual carga tributária se encontra em um patamar excessivo para os catarinenses.

Em resposta, o titular da SEF disse que o atual índice tributário é necessário para sustentar as ações demandadas pela população. “Nós estamos construindo o desenvolvimento de Santa Catarina e o estado moderno é a sociedade quem financia, como um condomínio. Só que nós temos que melhorar essas regras para que possamos ter melhores serviços e investimentos.”

Já Luciane Carminatti (PT) considerou modestos os R$ 294 milhões que o governo prevê investir em 2022 para a implantação do novo plano de carreira do magistério. Como comparação, ela destacou que ainda em 2020 o Executivo destinou R$ 404 milhões somente para o pagamento dos servidores inativos do setor. “Eu entendo que há margem para a gente avançar do ponto de vista da carreira. Isso não vai quebrar o Estado e nem destruir os patamares da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Sobre o tema, Paulo Eli afirmou que o plano de carreira é um primeiro passo para a melhoria dos investimentos na educação, e que a remuneração dos professores representa apenas um item dentro da pauta de gastos que o setor exige do setor público.

Parcelamento dos débitos do ICMS
Atendendo a uma requisição dos integrantes da Comissão de Finanças, Paulo Eli também prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei (PL) 330/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de até 120 meses nos débitos de ICMS das empresas de transporte de passageiros e de cargas e às pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades impostos pela pandemia de Covid-19.

O deputado Bruno Souza criticou o governo pela forma como elaborou o texto, que a seu ver trata de assuntos complexos e de natureza diferentes, como refinanciamentos de débitos, mudança na forma de cálculo de multas por atrasos em pagamentos de impostos, e também aumento de ICMS para empresas optantes do Simples.  “Eu lamento que isso tenha sido encaminhado tudo junto, porque torna muito dificultosa a análise e até contraditória, porque eu posso ser contra uma matéria e a favor de outra.”

O parlamentar também criticou o novo modelo de cobrança de débitos estabelecido pelo governo no texto. Conforme ele, as multas passam a ser cobradas sobre todas as parcelas e não somente na primeira, como acontece atualmente. “Isso aqui logicamente é uma forma do Estado aumentar a sua arrecadação através de multas.”

Paulo Eli destacou que a medida foi tomada para evitar que grandes empresas utilizem o atual sistema legal para se financiarem em cima do Estado catarinense e também para fazer justiça aos que procuram pagar seus impostos em dia. “Nós temos grandes redes de varejo no estado que estão atrasando o pagamento dos impostos para usar essa fragilidade da legislação. Então isso é para termos no estado uma concorrência legal. Imagine pagar 0,3% em um financiamento de R$ 10 milhões, durante um financiamento de 12 meses. É um dinheiro mais barato que no banco.”

Ele acrescentou que pelo novo modelo, se a empresa parcelar 10 dias depois do vencimento do imposto, vai pagar multa de 0,3% ao dia, até o limite de 20%.

Bruno Souza também pôs em questão a previsão no projeto de cobrança de diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual referente a operações provenientes de outros estados com mercadorias referenciadas no Simples.

Para o parlamentar, apesar de ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a medida também funcionará como mais um aumento de imposto para a população catarinense. “Eu fico incomodado particularmente com essa medida porque empresa não paga imposto, repassa imposto. O catarinense vai pagar esse aumento.”

Paulo Eli destacou que a alíquota interestadual é de 12% e que o Senado definiu, em resolução, que a alíquota interestadual para produtos importados deva ficar em 4%. Neste sentido, disse, o modelo proposto pelo governo procura defender a indústria local, ao assegurar que o produto importado não entre no estado em condições muito vantajosas em relação ao nacional. “Neste caso nós estamos fazendo um processo de pagamento da diferença de alíquota para equilibrar a concorrência, apenas. O impacto arrecadatório é muito pouco, é regulatório mesmo.”

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