O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em turno único, na sessão desta quarta-feira (27), o PL 398/21, de autoria do governo do Estado, que viabiliza a aquisição, por frigoríficos catarinenses, de animais oriundos do Rio Grande do Sul e do Paraná, zonas livres de febre aftosa sem vacinação, e o PL 251/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que regulamenta a Lei nº 17.486/2018 que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru.
O deputado Moacir Sopelsa (MDB), relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Agricultura e Política Rural, explicou que a proposta do Executivo tem como objetivo garantir o status de Santa Catarina de área livre de febre aftosa sem vacinação, já que o transporte dos animais será feito por caminhões lacrados, ficando a fiscalização por conta de veterinários do Ministério da Agricultura e da Secretaria Estadual de Agricultura e da Pesca.
Ele lembrou que recentemente os estados do Paraná e Rio Grande do Sul foram reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como zonas livres de febre aftosa sem vacinação. “Tudo foi construído pela Secretaria de Estado da Agricultura em conjunto com a Cidasc, Faesc, Fetaesc e Sindicato das Indústrias de Carne.” Presidente da Comissão da Agricultura e líder do governo, o deputado José Milton Scheffer (PP) também destacou a relevância da matéria, lembrando que Santa Catarina não é autossuficiente na produção de bovinos e bubalinos.
Produção de queijos
O deputado João Amin, autor do Projeto de Lei 251/2021, explicou que a matéria pretende corrigir uma situação que, segundo ele, prejudica os produtores de queijo colonial artesanal de leite cru. Na justificativa, o parlamentar destaca que a Lei nº 17.486, que trata do assunto, já foi aprovada há três anos. Ao defender a aprovação da matéria, apresentou manchetes de jornais onde pequenos agricultores, mesmo com queijos premiados mundialmente, tinham sido presos e seus produtos apreendidos. “Quando aprovamos a lei há três anos foram feitas regulamentações que inviabilizaram a produção por pequenos agricultores, agora estamos regulamentando e viabilizando essa produção.”
João Amin salientou que a proposta não prejudicará a inspeção sanitária, mas viabilizará a produção e ao mesmo tempo acabará com injustiças. A deputada Luciane Carminatti (PT) manifestou apoio ao projeto e lembrou que Santa Catarina é um dos maiores produtores de leite do país e que, com a aprovação da matéria, o estado não estará abrindo mão da inspeção sanitária. O deputado Marcius Machado (PL) também se manifestou pela aprovação do PL, citando a produção do queijo serrano. “Não podemos deixar que o pequeno produtor seja tratado como criminoso.”
Moacir Sopelsa observou que a proposição vai regulamentar a produção e a comercialização do queijo catarinense, que deverá seguir normas sanitárias como todos os demais produtos alimentícios, mas não de forma rígida que venha a prejudicar os pequenos agricultores. Também manifestou apoio o deputado Felipe Estevão (PSL), que criticou as atuais normas sanitárias e defendeu a qualidade dos queijos produzidos no estado.
