O deputado Sargento Lima (PL) apresentou o Projeto de Lei 393/2021, que disciplina a apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos e privados de Santa Catarina. Pela proposta, será proibida a exigência do passaporte para os dois setores.
Sargento Lima pretende proibir a exigência do comprovante para atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eletivas; nos serviços de saúde pública ou privada; proíbe penalidades a servidores públicos não vacinados; e quer proibir a exigência de comprovante de vacina nas escolas pública e privadas, inclusive nos cursos de idiomas.
Para o deputado, cabe às famílias decidirem se vacinarão seus filhos menores de idade contra a Covid-19. Além disso, segundo Sargento Lima, caberá aos médicos notificarem à Secretaria de Estado da Saúde todos os casos de reação à primeira dose da vacina, atestando, se for necessário, que a pessoa não pode tomar a segunda dose.
Se o projeto ficar parado nas gavetas dos deputados, como ocorre com outras propostas dele, Lima pede que o catarinense faça valer o seu direito. “Se você for impedido de entrar numa loja, diga isso nas redes sociais; e se não puder entrar no seu clube, cancele o título. Quem manda é o consumidor, manda quem paga a conta”, argumentou o parlamentar.
O projeto prevê ainda que as equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra a Covid deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas alérgicas, intolerantes em decorrência da vacina e das medidas a serem tomadas em caso de emergência.
Sargento Lima justifica a proposta argumentando que o cidadão catarinense deve exercer o seu direito constitucional de ir e vir. “Não sou contrário à vacinação, porém ninguém deve ser submetido a um procedimento contra a sua vontade”, enfatiza o parlamentar.
