Finanças acata PL sobre modalidades de restituição nas operações de substituição tributária


Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou na manhã desta quarta-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que prevê as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.

Segundo a legislação, o regime de substituição tributária permite que o ICMS devido em uma operação de venda seja recolhido antecipadamente pelo fornecedor, com base em valores presumidos.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Bruno Souza argumenta que a iniciativa vai proporcionar mais justiça no recolhimento do tributo, além de possibilitar mais dinamicidade às relações econômicas no estado. “Tal medida tem o potencial de fomentar a economia e se trata de medida absolutamente justa, uma vez que os créditos dizem respeito a impostos pagos que não são devidos, tendo em vista a diferença do valor presumido e do valor efetivamente praticado, sendo, do contrário, injusto que se impeça as empresas de compensar esses créditos da forma que lhes for mais conveniente.”

A aprovação da matéria seguiu o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP).  “Entendo pertinentes as razões apresentadas pelo autor, tendo o projeto a finalidade de aumentar as possibilidades do uso de crédito decorrente da substituição tributária, bem como dar maior segurança jurídica ao possuidor de tais créditos, melhorando suas possibilidades de negociação.”

Ainda conforme o relator, ainda que a diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tenham apontado a inadequação da matéria por esta já estar regulamentada em normativa estadual, a mesma não apresenta nenhuma ilegalidade e nem acarreta prejuízo para as contas públicas.

Com a decisão, o PL 152/2021 segue para votação em plenário.

Política voltada ao carvão mineral
A Comissão de Finanças se manifestou favoravelmente ao PL 270/2021, de autoria do governador do Estado, que visa instituir a Política Estadual de Transição Energética Justa.

O texto prevê a criação do Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Serão criados dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).

O objetivo visado pelo governo, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é que em longo prazo a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para tanto, várias iniciativas estão previstas, tais como o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.

O relator da matéria, deputado Julio Garcia (PSD), acatou quatro emendas aditivas e uma modificativa, de autoria coletiva dos deputados que representam o Sul do estado.

Em síntese, a nova redação prevê a criação de um comitê administrativo para o acompanhamento da execução do plano de transição energética visado pelo governo; a inclusão de planos executivos para nortear as atividades a serem desenvolvidas e possibilitar a captação de investidores; a determinação de que as empresas que operam na geração, transmissão e distribuição de energia no estado apliquem, no mínimo, 5% do valor destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, em projetos de desenvolvimento tecnológico relacionados ao avanço sustentável das cadeias produtivas catarinenses; a criação do Fundo Estadual de Transição Energética Justa (FETJ-SC), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), com o objetivo de prestar suporte financeiro ao plano de transição energética; e dispor sobre a responsabilização por eventuais danos ambientais quando da utilização de recursos naturais.

O projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Recursos para rodovias federais
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 387/2021, de autoria do governo do Estado, que altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 465 milhões em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, com recursos do tesouro.

O objetivo da iniciativa é prover a secretaria dos recursos necessários para cumprir o acordo firmado entre o governo federal e o Ministério da Infraestrutura, referente ao apoio às obras federais em Santa Catarina.

No texto estão previstos R$ 300 milhões para a duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Itajaí; R$ 50 milhões para duplicação da BR-380, trecho bairro Itinga, em Joinville – São Francisco do Sul; R$ 100 milhões para reabilitação/aumento da capacidade da BR-163, trecho São Miguel do Oeste – Dionísio Cerqueira; e R$ 15 milhões para a terraplanagem/pavimentação da BR-285, trecho Timbé do Sul – divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Conforme o relator, deputado Julio Garcia, o projeto trata de uma adequação à legislação orçamentária já aprovada pela Assembleia Legislativa.

O projeto segue para deliberação em plenário.

Cronograma de tramitação da LOA e alteração no PPA 
Foi aprovado um cronograma para a tramitação conjunta dos projetos de lei 373/2021 e 374/201, de procedência governamental e que tratam, respectivamente, da alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022.

O encaminhamento atendeu a uma proposta do relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB), durante a apresentação dos pareceres preliminares. Conforme o parlamentar, o modelo de análise dos textos leva em conta a correlação entre ambos.

21/10: publicação dos pareceres;

26/10 a 28/10: treinamento de servidores dos gabinetes dos deputados para elaboração de emendas impositivas no sistema do governo;

3/11 a 17/11: Envio dos textos aos poderes e órgãos públicos, com possibilidade de apresentação de emendas;

3/11 a 24/11:  apresentação de emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada;

24/11 a 1º/12: compilação das emendas recebidas;

1º/12: apresentação dos pareceres conclusivos e abertura de prazo de vista coletiva;

8/12: discussão e votação dos pareceres;

12/12: envio dos projetos para votação em plenário.

Versões digitais de periódicos
Foi aprovado o PL 348/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera os artigos 1º e 2º da Lei 11.074, de 1999, que instituiu o Depósito Legal de Obras Impressas, na Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, para garantir que as versões digitais de periódicos sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.

“A proposta não tem o condão de impactar o erário estadual, uma vez não demandará ampliação de quadro pessoal, tampouco recursos públicos voltados à execução da norma projetada, mas visa tão somente garantir que as versões digitais de obras digitais sejam remetidas ao acervo da hemeroteca digital catarinense, o que revela-se, no mérito, de suma importância para a guarda, preservação, pesquisa e consulta da produção intelectual do estado”, argumentou o relator, deputado Sargento Lima (PL).

O parecer recebeu os votos contrários dos deputados Jessé Lopes (PSL) e Bruno Souza.

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto é a próxima etapa na tramitação do projeto.

Fake news
Também sob a relatoria de Lima, foi aprovado o PL 54/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que estabelece regramentos jurídicos e penalidades a quem divulgar informação falsa. Entre as penalidades previstas estão multa pecuniária e sanções disciplinares, civis e penais.

Ao projeto foram apensados os PLs 177/2020, 23/2021 e 433/2019, respectivamente do ex-deputado Paulo Eccel (PT), da deputada Paulinha (sem partido) e do deputado Kennedy Nunes (PTB).

Lima incorporou ao projeto emenda substitutiva global, de autoria do próprio Miotto, visando reduzir o valor da indenização estipulada, dar mais clareza e detalhar o que são notícias falsas, e adequar o mesmo à Lei Complementar 589, de 2013, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis.

Os deputados Jessé Lopes e Bruno Souza apresentaram votos contrários ao projeto, que segue em análise na Comissão de Trabalho.

Multa para casos de pedofilia
Por unanimidade, foi aprovado o PL 286/2020 , de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre a aplicação de multa de R$ 55 mil para as pessoas que forem condenadas, após o trânsito em julgado, pelo crime de pedofilia.

A aprovação seguiu o voto do deputado Sargento Lima, pela inexistência de óbice financeiro ou orçamentário da matéria e por atender ao interesse público. Conforme o parlamentar, os recursos auferidos com as multas serão destinados para o Fundo Especial da Infância e Adolescência (FIA).

O texto segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comunicação de problemas nas rodovias
Por maioria de votos, foi acatado o PL 93/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (RodoSC), com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.

Por meio do programa, o cidadão poderá informar à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade a existência de buracos no pavimento, árvores em iminência de queda, presença de animais vivos ou mortos na pista, falhas na sinalização, deslizamentos de encostas, entre outras situações que comprometam ou atrapalhem a boa circulação dos veículos pelas rodovias catarinenses.

Em seus votos, os deputados derrubaram o relatório do deputado Silvio Dreveck, que versava sobre a inadequação orçamentária e financeira da matéria, e aprovaram o voto favorável do deputado Jerry Comper (MDB).

Antes de ir a plenário, o PL 93/2021 ainda será analisado pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Prorrogação do estado de calamidade pública
Também por maioria, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que visa prorrogar o estado de calamidade pública em Santa Catarina até o dia 31 de dezembro de 2021.

Na exposição de motivos, o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), argumenta que a medida atende à necessidade de manutenção do enfrentamento da pandemia de Covid-19 e segue medida semelhante tomada pelo governo do Estado.

O relatório, favorável à matéria, apresentado pelo deputado Marcos Vieira, contou com os votos contrários dos deputados Bruno Souza, Jessé Lopes e Sargento Lima.

O texto agora segue para votação em plenário.

Emendas impositivas
Foi aprovado o PL 359/2021 , de procedência do Poder Executivo, que altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei 18.055, de 2020, Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

Conforme o relator, deputado Marcos Vieira, foram incorporadas ao projeto todas as alterações solicitadas pelos deputados. O texto agora segue para votação em plenário.

Convocação do secretário da Fazenda
Tendo em vista a convocação do Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para apresentar o relatório de gestão fiscal do Estado na próxima quarta-feira (27), a Comissão de Finanças aprovou requerimento do deputado Julio Garcia para que na ocasião o gestor também se manifeste acerca do PL 330/2021, do Poder Executivo, que autoriza o governo a conceder parcelamento dos débitos de ICMS das empresas de transporte de passageiros e de cargas.

A matéria já conta com voto favorável do relator, deputado Silvio Dreveck, com o acatamento de emenda aditiva e modificativa do próprio governo, que, entre outros pontos, prorroga o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis) quanto aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Tramitação Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

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