A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), já está emitindo as Certidões de Regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP).
O serviço havia sido suspenso no mês de abril para atender ao Superior Tribunal Justiça (STJ), que determinou a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), delimitando a extensão da faixa de APP a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Jefferson Voigtlander , secretário da Semmas, conta que nesse período a equipe da secretaria trabalhou com a atualização do Estudo Sócio Ambiental e com o Decreto Municipal nº12.849/2020. “As recomendações nos cadernos auxiliam no procedimento de regularização ambiental do município, garantindo um desenvolvimento sustentável com melhorias ambientais e preservação de áreas prioritárias”.
O prefeito Mário Hildebrandt explica a importância das Áreas de Preservação Permanente para a cidade. “A proteção dessas áreas em meio urbano permite a prevenção de desastres por uso e ocupação inadequados, dos corpos d’água e de assoreamento do nosso rio. Mas principalmente evita a poluição que pode causar inundações, enxurradas e o comprometimento do abastecimento de água. Nosso objetivo é construir um futuro de qualidade para as próximas gerações”.
O estudo, composto por cinco cadernos, pode ser acessado no link. Já as alterações do decreto e o mapa que delimita os núcleos urbanos consolidados podem ser verificados no site www.leismunicipais.com.br
postada em 01/10/2021 16:52 – 18 visualizações
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