O processo é um incentivo que visa estimular o uso misto em edificações e a ampliação e qualificação dos espaços de circulação e permanência. Ele está presente no Plano Diretor de Florianópolis (art. 64 da LCM 482/2014) e é regulamentado pelo Decreto Municipal 23158/2021 e Portaria Conjunta N. 01/SMDU/SMPU/IPUF/2021. Mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos, o incentivo permite a obtenção de índices urbanísticos
Foi publicada uma nova regulamentação com decreto e portaria técnica, e um novo procedimento online para a concessão do incentivo.
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Fonte: Prefeitura de Florianópolis
- CONTEÚDO PROMOVIDO -
