Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) que permite o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estão sob guarda provisória durante o processo de adoção. A matéria, de número 32/2019, é de autoria da deputada Paulinha (sem partido), e passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado para análise do governador.
O nome afetivo é dado à criança ou ao adolescente pela família que pleiteia a adoção. Conforme a proposta, esse nome poderá ser utilizado nos cadastros em instituições de ensino, de saúde, de cultura e lazer, antes mesmo da conclusão do processo de adoção e a oficialização do registro do adotado.
Na justificação do PL 32/2019, a deputada explica que o processo de adoção leva, em média, cinco anos, e que durante esse período as crianças ou adolescentes que já estão sob a guarda da família adotante recebem o nome afetivo. O objetivo do PL é evitar que elas sofram conflito de identidade ou sejam expostas a constrangimentos, já que a oficialização do nome só é feita com o fim do processo de adoção.
Título ao ex-presidente Lula
O deputado Sargento Lima (PL) apresentou, durante a sessão desta quarta, requerimento à Presidência da Assembleia Legislativa solicitando a votação em plenário do PL 197/2019, de sua autoria, que revoga o Título de Cidadão Catarinense concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, Lima argumenta que os prazos regimentais para a tramitação da proposta já foram esgotados.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), respondeu que o PL ainda não está pronto para votação em plenário e que enviará ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agilidade para a apreciação da matéria.
Lima explicou que o projeto está há mais de dois anos e três meses tramitando na Alesc. “Fui informado que o projeto resta ser encaminhado para o terceiro secretário”, disse. “Todos os prazos foram atropelados.”
O deputado Fabiano da Luz (PT) informou que o projeto está sob análise em seu gabinete, no âmbito da CCJ. “Esse é um dos projetos que já perderam seu objeto, porque o presidente Lula já foi inocentado dessas acusações”, disse. Sargento Lima respondeu que não está questionando o objeto do projeto, mas, sim, pedindo respeito aos prazos regimentais.
