Foi aprovado na Alesc o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspende pontos da regulamentação da lei sobre a produção e comercialização de queijo artesanal de leite cru no estado (Decreto 362/2019). Relator do PDL na CCJ e autor da lei que regulamenta a produção e comercialização do produto, o deputado João Amin (PP) elogiou a iniciativa da sustação, que partiu do deputado Nilso Berlanda (PL), e destacou que o PDL visa corrigir erros cometidos na regulamentação da lei.
“Na regulamentação acabaram com a lei e agora com essa proposição estamos buscando corrigir os problemas criados”, afirmou João Amin. “Não pode continuar com essas exigências, que são impossíveis de serem atendidas e prejudicam a produção”.
O parlamentar lembrou a prisão do agricultor e produtor de queijos Luis Petrycowski, em Caçador, no início de junho, por não ter a devida documentação dos queijos à venda. Produtor conhecido na região e premiado, ele foi algemado após se negar a entregar os produtos à Vigilância Sanitária do município.
“O produto de Santa Catarina é vendido para os mercados mais exigentes do mundo e ninguém está querendo diminuir a qualidade, nem a segurança dele, apenas garantir que a atividade possa de fato ocorrer no estado”, acrescentou o deputado progressista.
Com a medida, a Alesc retira uma série de exigências do Executivo para que o queijo seja considerado artesanal, como tempo de maturação, detalhes sobre especificações técnicas e modos de produção. Os parlamentares concordaram que o decreto criava muita burocracia para os produtores. Entre os artigos subtraídos, está a previsão de alguns testes laboratoriais de análise microbiológica.
