A Proposta de Sustação de Ato (PSA) 1/2021, de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nilso Berlanda (PL), foi aprovada, por unanimidade pelos parlamentares presentes à sessão desta terça-feira (28), que fizeram questão de parabenizar a proposta. A PSA exclui trechos do Decreto Estadual n° 362/2019, que distorceu dispositivos da lei do queijo artesanal de leite cru, do deputado João Amin (PP), especialmente no que diz respeito ao conceito, método de produção, maturação, análise e registro.
“A nossa proposta foi apresentada em defesa dos produtores e visa corrigir exageros contidos no decreto, que penalizam os pequenos produtores e inviabilizam a fabricação do queijo artesanal. Eles desenvolvem um trabalho que vem de seus antepassados e têm produzido queijos com um sabor inigualável, muitos deles premiados internacionalmente. Até o dia de hoje os produtores de queijo artesanais estão sendo prejudicados e, muitas vezes, impedidos de trabalhar em razão do excesso de burocracia estabelecida pelo decreto. Precisamos dar condições de trabalho aos nossos produtores, e não impedi-los de trabalhar, de produzir seu sustento. A nossa proposta corrige esse erro que estava prejudicando os produtores de queijo artesanal de Santa Catarina”, comemora o deputado Berlanda.
A PSA foi transformada no PDL 4/2021, que entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer ainda essa semana.
