O Poder Executivo entregou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta segunda-feira (27), o projeto de lei que cria o estatuto que vai reger a carreira dos policiais penais do estado. A entrega foi feita pessoalmente pelo chefe da Casa Civil do Estado, Eron Giordani, e pelo secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).
O projeto de lei implementa, na prática, a Polícia Penal de Santa Catarina, instituída no fim do ano passado após a aprovação, pela Assembleia, de uma emenda constitucional proposta pelo Poder Executivo. Conforme a emenda, a polícia é um órgão de segurança pública do Estado, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais catarinenses, subordinada ao governador do Estado e vinculada à SAP. A emenda também transformou os cargos de agente penitenciário em policiais penais.
De acordo com o secretário da SAP, pouco mais de 3 mil policiais penais serão beneficiados pelo projeto. “O estatuto transformará a Polícia Penal de Santa Catarina na mais moderna do Brasil, que atende os desafios mais exigentes de enfrentamento ao crime organizado, de estabelecimento das medidas de ressocialização e de valorização dos servidores da área”, afirmou Lima.
O secretário também destacou que o estatuto dará mais segurança jurídica às ações dos policiais penais, que passarão a ter, de fato, poder de polícia. “Vamos ter uma ação muito mais efetiva do Estado em todas as unidades prisionais de Santa Catarina”, comentou.
Na Assembleia Legislativa, o projeto de lei entrará em tramitação nesta semana, em regime ordinário. “Daremos a devida celeridade a essa matéria, já esperada pelos deputados, pois regulamenta a nossa Polícia Penal. É um projeto importantíssimo, e o governo o encaminha em boa hora para apreciação da Assembleia”, afirmou Mauro de Nadal.
(Com informações de Gicieli Dalpiaz, da TVAL)
