A Administração Municipal de Chapecó vai encaminhar nesta semana um projeto de lei que institui o Programa de Repactuação Contratual, com o objetivo de oferecer a regularização e a renegociação contratual de todos os mutuários dos Programas de Habitação de Interesse Social do município.
De acordo com a diretora de Regularização Fundiária e Habitação, Ediane Folle, estão previstas a renegociação financeira, a repactuação e a quitação antecipada.
“É um programa de repactuação contratual de todos os débitos habitacionais. Ele prevê modalidades de renegociação de dívidas habitacionais em até 180 meses com isenção total de juros e multas. Para quem está em dia com as parcelas habitacionais o município vai conceder um desconto de 15%, que poderá ser parcelada em uma entrada e mais três vezes. Também está sendo proposto o auxílio aluguel social, que será exclusivamente para famílias em emergência e de vulnerabilidade social e que não tenha imóvel próprio”, disse a diretora.
Isso permitirá aos beneficiários dos programas habitacionais do município regularizar ou quitar seus débitos, além de conseguir recursos para investimentos em mais moradias.
Edi Folle ressaltou que não estão inclusos nesta lei os munícipes inadimplentes com programas habitacionais de interesse social financiados diretamente com a Caixa Econômica Federal, como é o caso do Monte Castelo, Expoente e Quatro Estações. Quem estiver nesta situação deve procurar diretamente a Caixa, para renegociar seus débitos.
