CCJ acata PL do governo que incentiva disponibilização de internet na zona rural


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (21), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 248/2021, do governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a instituição de uma política pública pelos municípios para a prestação de serviços de telecomunicação.

O objetivo da política, conforme a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento, desenvolvedora do projeto, é viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural.

O foco da proposta é promover a isenção da cobrança de preço, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet, nos contratos de compartilhamento de infraestrutura de cooperativas, concessionárias e permissionárias de energia elétrica nos programas, projetos e ações cujo objetivo seja promover o acesso à internet nas propriedades rurais.

Com a ação, o governo pretende estimular as operadoras de internet a levarem a rede de fibra ótica para a zona rural mediante o não pagamento pelo uso da infraestrutura (principalmente dos postes) já disponível e utilizada para transmitir energia elétrica às propriedades rurais.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), pela aprovação da matéria, na forma de uma emenda substitutiva global visando prever no texto a adesão voluntária dos municípios.

“Entendo que o texto proposto originalmente interfere indevidamente em negócio a ser celebrado entre municípios e provedores do serviço de internet ao dispor sobre comando determinativo, atentando contra a autonomia dos mesmos insculpida no artigo 18 da Constituição Federal, motivo pelo qual entendo que os municípios devem ter a opção de aderir ou não à política veiculada pela Lei almejada”, argumentou Hobus em seu voto.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agricultura e Política Rural.

Situação funcional de servidores da Saúde
Também por unanimidade, foi acatado o PL 332/2021,  que tem por meta promover a regularização da situação funcional de servidores efetivos originários da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

De iniciativa do Executivo estadual, a proposta visa corrigir irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prejudicado a aposentadoria de funcionários de carreira da pasta.

De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, o problema apontado pelo TCE está no enquadramento funcional criado pelo plano de carreira dos servidores da SES, estabelecido pela Lei Complementar 323/2006. O tribunal considerou irregular o enquadramento de funcionários com níveis de escolaridades diferentes em um único cargo, denominado Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde, criado por essa lei. Para o TCE, tal situação se configura como “provimento derivado de cargo público, o que é vedado pela Constituição Federal”.

Na prática, o PL 332/2021 propõe que os servidores retornem aos seus cargos de origem, previstos na Lei Complementar 81/1993, com algumas readequações. A matéria também extingue o cargo de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.

A irregularidade apontada pelo TCE, conforme consta na exposição de motivos, resultou, nos últimos anos, em problemas nos atos de aposentadorias de 2 mil servidores da SES. As mudanças propostas pelo PL não vão impactar nos salários dos atuais funcionários da secretaria, nem na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. Também não haverá impacto financeiro nos cofres do Estado, de acordo com o secretário.

A aprovação do PL 332/2021 teve por base o voto do relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), pela regularidade formal, legal e regimental do texto enviado pelo Executivo. A matéria agora segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Tramitação conjunta
Seguindo proposta de encaminhamento apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), a CCJ aprovou um calendário especial para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021,  do governo do Estado,  que visa instituir o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015.

O objetivo do governo com a proposta é incentivar a migração dos servidores à previdência complementar, gerida pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev), em funcionamento desde fevereiro de 2017. A migração é parte da estratégia do Executivo para reduzir o déficit da previdência estadual.

“O PLC 16 deve seguir a mesma forma de tramitação do projeto que tratou da reforma da previdência dos servidores estaduais, pois é complemento do mesmo e deve seguir a mesma forma regimental”, argumentou o relator.

Pelo calendário de tramitação aprovado, a CCJ e as comissões de Finanças e de Trabalho farão uma reunião conjunta no dia 21 deste mês e no dia 22 será aberto o prazo para a apresentação de emendas e diligênciamentos, que se estenderá até o dia 1º de outubro. No dia 6, será apresentado o relatório preliminar ao projeto, com a abertura de vista coletiva aos integrantes dos colegiados. A programação também traz o dia 19 de outubro como dia da votação do parecer conclusivo no âmbito das comissões, fixando para o dia 20 a análise e votação em plenário.

Desburocratização
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 4/2021,  do deputado Bruno Souza (Novo), que veda aos órgãos de fiscalização e controle do Estado a exigência de preenchimento de qualquer cadastro ou sistema com informações e comprovações já exigidas por quaisquer órgãos públicos, sejam federais, estaduais ou municipais.

Conforme o autor, o objetivo da proposta é evitar “abusos burocráticos” eventualmente cometidos por parte da administração pública junto ao cidadão.

O projeto recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que justificou a nova redação como necessária para corrigir possíveis inconstitucionalidades no texto e torná-lo mais claro e restrito.

O PL 4/2021 também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.

Facilitação do atendimento
Foi admitido o PL 82/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que obriga o atendimento, no pavimento térreo, de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não há equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Conforme a proposta, no ambiente deverão ser providenciados todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso. Também deverá ser ofertada água potável e sanitário para ambos os gêneros.

A matéria recebeu da relatora, deputada Paulinha (sem partido), emendas modificativas e supressivas que visam adequar as ações pretendidas à legislação em vigor e também prever prazo de 60 dias para a adequação das edificações.

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Acesso a cargos e funções públicas
A CCJ acatou, por unanimidade, o PL 207/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL),  que veda a pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual a ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público.

O encaminhamento teve por base o voto favorável do relator da matéria, deputado Maurício Eskudlark (PL), no qual ficou entendido que a medida encontra-se em conformidade com os princípios da administração pública e possui interesse social.

O parlamentar também incluiu emenda modificativa ao projeto para estabelecer a condenação, e não a vinculação em ação judicial em trâmite, como parâmetro para a vedação de acesso a cargos e funções públicas.

O projeto agora segue para as comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos.

Informe ao Detran
Tendo por base o voto favorável do deputado João Amin (PP), foi acatado o PL 275/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no estado o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.

Conforme o relator, a proposta está vinculada ao tema direito do consumidor, o que permite iniciativa parlamentar.

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Trabalho.

Queijo artesanal
A CCJ admitiu também a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 1/2021, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa sustar dispositivos do Decreto governamental 362, de 2019, que regulamentou a Lei 17.486, de 2018, que trata da produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que trechos do Decreto 362 promovem um desvirtuamento da definição de queijo artesanal contida na Lei 17.486, ao confundir a vinculação do método tradicional de produção dos queijos com o território de origem. “Na verdade, essa vinculação é como o produto é elaborado a partir de leite cru, o que assegura esse vínculo territorial”.

A proposta foi acolhida com base no voto do relator, deputado João Amin, no qual o parlamentar destacou que a atual redação do Decreto 362 vem causando prejuízos aos produtores artesanais.

O PSA segue agora para votação em plenário

Emenda
Já aprovado pela CCJ, o  PL 32/2019 retornou ao colegiado para a análise de uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho.

O projeto, de autoria da deputada Paulinha, permite o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário.

Já a emenda, acatada com base em voto favorável do deputado Maurício Eskudlark, impede que sejam designados nomes que não condigam com o sexo biológico da criança.

A matéria segue agora para votação em plenário.

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