Executivo entrega projetos com recursos para BRs e parcelamento de ICMS


O Poder Executivo entregou para a Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (1º), um pacote de oito projetos, entre eles propostas para liberação de recursos para obras em rodovias federais, incentivo à migração dos servidores para a previdência pública complementar e parcelamento de dívidas de ICMS em até 10 anos. Participaram do ato o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB); e os secretários de Estado Paulo Eli (Fazenda), Thiago Vieira (Infraestrutura), Eron Giordani (Casa Civil); além de deputados e outros membros do Poder Executivo.

Os projetos que tratam da liberação de recursos para rodovias federais são parte do acordo celebrado entre o governo estadual e o Ministério dos Transportes, no mês passado, para viabilizar a aplicação dos R$ 350 milhões já aprovados pela Assembleia na duplicação da BR-470 e da BR-280 e na recuperação da BR-163. Os projetos autorizam a liberação de mais R$ 115 milhões, sendo R$ 100 milhões para a BR-470 e R$ 15 milhões para a BR-285, na pavimentação da Serra da Rocinha, no Sul do estado.

Conforme o secretário Thiago Vieira, a expectativa é que as próximas semanas os R$ 350 milhões já disponibilizados comecem a ser efetivamente usados nas obras para as quais foram destinadas. “A minuta do termo de cooperação com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) já foi aprovada e está na fase final de tramitação”, disse.

Parcelamento de ICMS
O Executivo também enviou proposta que permite aos contribuintes em atraso com o pagamento do ICMS parcelar as dívidas em até 120 vezes. De acordo com o secretário Paulo Eli, a medida beneficiará principalmente as empresas de transporte, que já enfrentavam dificuldades financeiras antes mesmo do início da pandemia e tiveram sua situação agravada com as restrições de circulação impostas no ano passado, em função da Covid-19. O projeto não prevê descontos em juros e multas.

“Esse parcelamento permitirá que as empresas regularizem suas situações e deixem de estar inadimplentes, o que impede a contratação de empréstimos para fazer investimentos, por exemplo”, disse Paulo Eli.

Previdência complementar
Outro projeto de destaque é o que incentiva a migração dos funcionários efetivos que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2004 para o regime de previdência complementar, gerido pelo SCPrev. A migração é válida para os servidores que recebem acima do teto do INSS, atualmente em R$ 6,4 mil.

Ao optarem pela previdência complementar, os interessados passarão a recolher a alíquota do de 14% ao Iprev, com base no valor do teto do INSS. Sobre o excedente, será aplicado uma alíquota de até 8%, que será depositada em uma conta individual, gerida pelo SCPrev, com uma contrapartida de mesmo valor do ente ao qual o servidor está vinculado.

“Esse é mais um passo que o governo dá no sentido de diminuir o déficit previdenciário, fruto de um acordo que viabilizou a reforma da Previdência”, explicou o chefe da Casa Civil.

Tramitação
Todos os projetos foram entregues com tramitação em regime ordinário. “Fazemos isso em respeito ao Parlamento. Sabemos que a Assembleia tem o devido senso de oportunidade e urgência para analisá-los com o devido cuidado, sem pressa, para a apreciação em plenário o mais breve possível”, comentou Eron Giordani.

O presidente da Alesc afirmou deve se reunir na semana que vem com os líderes das bancadas e blocos parlamentares para tratar da tramitação das matérias. Ele acredita que as propostas que tratam da liberação dos R$ 115 milhões devem ter tramitação mais célere.

“Isso é fruto da harmonia entre os poderes em Santa Catarina, entre Executivo e Legislativo, essa soma de esforços em que o foco é o catarinense, a melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou Nadal. Ele também pediu ao Executivo que envie à Alesc, ainda este ano, os projetos que tratam da reposição salarial dos servidores públicos, entre eles a descompactação da tabela de vencimentos do magistério estadual.

Participaram do ato de entrega dos projetos os deputados Ismael dos Santos (PSD), Jair Miotto (PSC), Silvio Dreveck (PP), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), José Milton Scheffer (PP), Valdir Cobalchini (MDB), Nazareno Martins (PSB), Volvei Weber (MDB), Marcos Vieira (PSDB) e Luciane Carminatti.

Projetos encaminhados pelo Executivo

  • Doação de imóvel para o município de Videira
  • Doação de imóvel para o município de Correia Pinto
  • Alteração do PPA para a liberação de R$ 115 milhões para as rodovias federais
  • Liberação dos R$ 115 milhões para as rodovias federais
  • Autorização do parcelamento de ICMS em atraso em até 10 anos (120 meses)
  • Incentivo à migração para o regime de previdência complementar
  • Contrapartida do BRDE
  • Quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde

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