Plenário aprova sete projetos na sessão desta terça-feira (24)


Os deputados aprovaram sete projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (24) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As matérias vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para a análise do governador.

Uma das aprovações trata de direito do consumidor. O PL 12/2020, do deputado Jair Miotto (PSC), dá ao consumidor residencial o direito de escolher a data do vencimento da conta de energia elétrica. A proposta recebeu voto contrário de Bruno Souza (Novo).

Já o PL 491/2021, do deputado Felipe Estevão (PSL), que também tratava de relações de consumo, foi rejeitado. Ele proibia as concessionárias de serviço público que operam em Santa Catarina de cobrarem contas em atraso de novo titular do contrato, em caso de troca de titularidade.

Os deputados Ivan Naatz (PL), Silvio Dreveck (PP) e José Milton Scheffer (PP) argumentaram que a matéria feria competência da União e poderia criar problemas jurídicos. O PL foi rejeitado por maioria de votos.

Rotas turísticas aprovadas
De autoria dos deputados Laércio Schuster (PSB) e Milton Hobus (PSD), foi aprovado o PL 206/2021, que cria a Rota Turística do Circuito Vale Europeu de Cicloturismo, situada nos municípios de Timbó, Pomerode, Indaial, Ascurra, Apiúna, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros, no Médio Vale do Itajaí.  A rota terá como objetivos a definição e sinalização dos itinerários, mapear os serviços e pontos turísticos existentes nesses itinerários, entre outros.

Já o PL 226/2021, do deputado Nilso Berlanda (PL), institui a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, que tem como ponto de partida Rio Negrinho, no Norte de Santa Catarina, passando por São Bento do Sul, Campo Alegre, Joinville, Araquari, São Francisco do Sul, Balneário Barra do Sul, Guaramirim, Jaraguá do Sul e Corupá. Além de atrativos culturais e históricos, a rota, conforme o projeto, tem atrações voltadas ao ecoturismo, aos esportes de aventura, ao turismo rural e as praias.

Interesse turístico
Também foi aprovado o PL 331/2020, de Ivan Naatz, que cria regras para definição de municípios de interesse turístico. A proposta estipula que o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor de turismo e também ter a atividade como uma das suas principais fontes de arrecadação. Deve, ainda, contar com expressivos atrativos ao turista e dispor de infraestrutura de apoio ao visitante, tais como locais para hospedagem, meios de transporte, de comunicação, de segurança e um plano municipal para o setor.

Casas subterrâneas
De autoria de Marcius Machado (PL), foi aprovado o PL 217/2021, que reconhece o município de São José do Cerrito como a Capital Catarinense das Casas Subterrâneas. Conforme o autor, a proposta é importante para desenvolver o turismo na região Serrana, já que no local foram descobertas casas subterrâneas, atribuídas a índios Kaingang e Xokleng. Nessas construções, as paredes foram erguidas para baixo, ficando apenas o telhado para o lado de fora.

Data
O PL 132/2021, de Ivan Naatz, institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde, a ser celebrado entre 14 e 21 de março. A semana também será inserida no calendário oficial de eventos do estado. A proposta foi aprovada por maioria de votos.

Medida provisória
O Plenário também aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 243/2021, que suspende até 30 de setembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.

Na prática, a medida garante a prorrogação de uma lei aprovada no ano passado pela Assembleia. O objetivo é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que ocorreu com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia da Covid-19.

Moção rejeitada
Por 13 votos a 9, foi rejeitada a Moção 657/2021, do deputado Jessé Lopes (PSL), que apelava ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo prosseguimento do trâmite dos processos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, decisões de membros da Corte têm atentado contra as liberdades individuais dos brasileiros. “Os ministros não podem ser intocáveis”, disse Jessé.

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