Comissão de Trabalho acata PL que regulamenta associações de municípios


Por unanimidade de votos, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou, na manhã desta quarta-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina.

A proposta, que está estruturada em 14 artigos, aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado pelo relator da matéria e presidente da Comissão, o deputado Volnei Weber (MDB), no qual o parlamentar destaca que a formação de associações de municípios já está prevista no artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição estadual e converge ao interesse público.

Com a decisão, o PL 496 segue para a Comissão de Assuntos Municipais.

Centros de apoio para as mulheres vítimas de violência

Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 190/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que propõe alterações no Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência, para prever a instalação de centros de apoio para as mulheres e seus filhos em situação de risco.

Em seu parecer, favorável à matéria, o deputado Jair Miotto (PSC) destacou o interesse público da iniciativa, afirmando ainda que é dever do Estado a proteção integral deste segmento da população.

Ele também acatou uma emenda substitutiva global ao texto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que delimita quem são os dependentes da mulher vítima de violência que terão direito ao benefício, entre os quais filhos maiores de idade que possuam incapacidade física ou mental que os impeça de prover o próprio sustento.

O projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.

Ressarcimento de prejuízos nas escolas

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 303/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que determina o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, na estrutura de escolas públicas do Estado de Santa Catarina.

Pelo texto, a direção escolar ficará responsável de relatar os danos por meio de registro de ocorrência policial na delegacia mais próxima, munida de imagens fotográficas ou filmagens comprobatórias. Uma cópia do material também deverá ser enviada para órgão público competente, o qual competirá elaborar três orçamentos para a recuperação dos prejuízos.

A direção então fará contato com o aluno, quando este for maior de idade, ou seus pais ou responsáveis, quando menores, para as tratativas sobre a forma e as condições de pagamento dos prejuízos.

Os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Nazareno Martins (PSB), segundo o qual a imposição de penalidades pode servir de aviso para determinados alunos modifiquem suas posturas em relação ao bem público.

O texto segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Teste de triagem neonatal

Foi aprovado o PL 111/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que determina que laboratórios, das redes pública e privada, notifiquem às autoridades de saúde sobre os testes de triagem neonatal que apresentarem alguma alteração.

Conforme entendimento do relator, deputado Jair Miotto, posteriormente seguido pelos demais integrantes da comissão, a iniciativa atende ao interesse público, uma vez que “os exames possibilitam a identificação de casos em que seja necessária a realização de tratamento precoce, que podem evitar mortes e sequelas, principalmente neurológicas”.

O PL também está na pauta na Comissão de Saúde.

Débitos pendentes

Por maioria de votos, foi aprovado o PL 491/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos em operação em Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.

O descumprimento do disposto, conforme o projeto, passa a configurar prática abusiva, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O relator, deputado Nazareno Martins, acatou emenda substitutiva global, inserida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para prever que os débitos de que trata o projeto sejam restritos aos de caráter pessoal, não abrangendo os vinculados ao imóvel.

O projeto, que contou com voto contrário do deputado Sargento Lima, segue para votação em plenário.

Alterações no transporte intermunicipal

Também foi aprovado por maioria de votos o PL 188/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Roberto Eccel, que altera a Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

A proposta visa incluir os estudantes do ensino técnico profissionalizante entre os beneficiários do desconto de 50% na tarifa do passe mensal de transporte.

Também prevê aos usuários do transporte intermunicipal os direitos a sinal gratuito de internet e à parada para a realização de necessidades fisiológicas se o veículo utilizado não dispuser de banheiro.

O entendimento seguido pela comissão teve por base o parecer do deputado Nazareno Martins, de que a proposta “busca conceder isonomia entre os estudantes e preconiza o respeito à dignidade da pessoa humana”.

O deputado Sargento Lima apresentou voto contrário ao projeto, que segue tramitando na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Data de vencimento de faturas

Os deputados que integram a Comissão de Trabalho manifestaram-se favoravelmente ao PL 12/2020, de autoria do deputado Jair Miotto, que concede ao consumidor o direito de escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica.

O encaminhamento seguiu parecer do deputado Nazareno Martins. “A iniciativa vem ao encontro dos direitos básicos do consumidor, assegura liberdade de escolha e adequação ao serviço prestado”, argumentou.

A matéria agora está apta para ser votada em plenário.

Valor mínimo

Também sob a relatoria de Nazareno Martins, foi admitido o PL 196/2020, do deputado Volnei Weber (MDB), que proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito.

O descumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, com os recursos resultantes sendo destinados para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

O texto segue agora para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Direitos de Liberdade Econômica

Outra matéria que recebeu o aval da comissão foi o PL 222/2019, de iniciativa da Bancada do PSL, que tem por meta instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

Conforme o relator, deputado Jair Miotto, a proposição busca adequar legislação catarinense à normativa nacional que trata da desburocratização e busca simplificar a relação entre os empreendedores.

Em seu parecer, ele acatou emenda da CCJ que retira o parágrafo 1º do artigo 4º, que definia as atividades consideradas de baixo risco. Também apresentou emenda supressiva ao artigo 9º da proposição, que buscava revogar dispositivos em contrário.

O projeto segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

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