Presidente da Assembleia recebe medalha alusiva aos 88 anos da OAB-SC


O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, esteve na manhã desta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, para entregar a medalha alusiva aos 88 anos da instituição ao presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB). A comenda, que será oficializada nesta sexta (6), às 9 horas, durante a sessão do Conselho Pleno da Ordem, representa o reconhecimento à condução de Nadal na tramitação do projeto aprovado pela Alesc e transformado na Lei 18.11/2021, que garante maior segurança jurídica à atividade de advogados no âmbito da administração pública estadual.

Elaborado pelo Poder Executivo a pedido da OAB, o projeto que deu origem à lei altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina para qualificar como ilícito funcional qualquer violação cometida contra prerrogativas dos advogados, conforme o previsto na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB. O projeto deu entrada na Alesc no dia 3 de fevereiro e após análise das comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, foi aprovado em plenário, por unanimidade de votos, no dia 14 de maio.

Horn agradeceu aos deputados estaduais pela agilidade na tramitação da matéria. “Nós agradecemos a sensibilidade do deputado Mauro de Nadal, que também já exerceu a advocacia, na condução do processo de aprovação da lei. Essa vitória não é apenas uma deferência aos 42 mil advogados e advogadas de Santa Catarina, mas também aos cidadãos catarinenses que dependem das repartições públicas estaduais para garantirem os seus direitos.”

Nadal, por sua vez, destacou a importância da interlocução entre os poderes públicos e instituições da sociedade civil para o aprimoramento do processo democrático. “Há que se destacar que o Estado caminha com segurança a partir do momento em que há harmonia entre todos os atores. Entre os órgãos e poderes precisa haver sintonia e uma boa conversa, e a Assembleia Legislativa tem sido este canal para o diálogo.”

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