Após quatro horas de debates, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por ampla maioria de votos, no início da noite desta quarta-feira (4), as duas proposições que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que compõem a reforma, seguem para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).
As propostas foram aprovadas conforme a emenda substitutiva global apresentada pelo Poder Executivo na semana passada, que acatou 30 das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre os pontos principais, estão as mudanças nas idades para a aposentadoria, as novas regras de transição, a nova fórmula de cálculo para a pensão por morte e a redução da isenção para o pagamento da contribuição previdenciária por parte de aposentados e pensionistas.
A PEC 5/2021 foi aprovada por 30 votos a 9 em primeiro turno, e 29 votos a 8 no segundo turno. O deputado Ricardo Alba (PSL) apresentou requerimento para votação de um destaque à PEC, mas o pedido foi rejeitado por maioria de votos. O parlamentar propunha alterações na redação do artigo que trata da concessão de abono de permanência ao servidor que já tem condições de se aposentar, mas ainda segue em atividade.
Já o PLC 10/2021 teve, em primeiro turno 28 votos sim e 9 não. Em segundo turno, a votação foi de 28 votos a 8. Os deputados tentaram, durante a discussão do projeto, alterar pontos da reforma, mas todos os pedidos foram rejeitados.
Discussões
Os debates tiveram início por volta das 15 horas, com a votação da PEC. O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu a necessidade da aprovação da proposta para adequar a legislação estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, em 2019.
A Bancada do PT fechou posição contra a reforma da previdência. O deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que a proposta trata da retirada de direitos dos servidores e defendeu que o Poder Executivo aguardasse a aprovação de uma PEC que tramita no Congresso Nacional e trata da reforma previdenciária nos estados e municípios. “Não há como aprovar essa reforma nesses termos”, disse Saretta.
Luciane Carminatti (PT) destacou que a reforma é cruel com os aposentados, ao cobrar a alíquota previdenciária de quem ganha abaixo do teto do INSS, atualmente em R$ 6,4 mil, num momento em que os salários dos servidores estão congelados. “É algo que mexe com a vida de todos os catarinenses, porque é menos renda para o servidor e menos gente comprando”, disse. “Uma renda melhor não é problema, aquece a economia e volta na forma de impostos para o Estado.”
Fabiano da Luz (PT) criticou a celeridade com a qual a reforma foi discutida e afirmou que não há déficit da previdência “se o governo contribuir com a parte dele”. “O governo corta naquilo que pouco sobrou para o servidor, que contribuiu a vida inteira”, disse. “Os servidores que ganham menos vão ser os mais prejudicados.”
Ivan Naatz (PL) afirmou que não houve debate e nem diálogo sobre a reforma. Ele elogiou o funcionalismo público catarinense e criticou o Executivo, “que não faz a sua parte no caixa da previdência” e comparou a reforma proposta a um crime. “O que estão fazendo é um crime, e como todo crime, tem que ser rejeitado”, declarou.
Sargento Lima (PL) disse que o servidor público não é culpado pelo déficit da previdência. “Isso é fruto de ações equivocadas de governos passados, com a anuência desta Casa, em legislaturas passadas”, disse. Para o deputado, também não houve tempo para uma discussão adequada da reforma. Ele criticou, ainda, as pensões pagas aos ex-governadores.
Defesa
Jessé Lopes (PSL) defendeu a reforma. Disse que houve, sim, diálogo com as categorias afetadas e que a aprovação das propostas é necessária para evitar que o servidor fique sem salário no futuro. “Lamentável o ambiente que se cria, em dizer que somos contra o servidor, contra direitos”, declarou. “É uma questão de orçamento, de responsabilidade.”
A deputada Paulinha (sem partido) considerou que houve diálogo entre as várias partes envolvidas com a reforma durante sua construção. Ela acredita que o déficit previdenciário é uma ameaça ao próprio funcionalismo. “O Estado deve ter robustez para assegurar os direitos dos servidores”, disse. “Não é fácil fazer uma reforma, mas essa discussão já ocorreu em outros estados. Mais dia, menos dia, nós teríamos que encarar.”
Valdir Cobalchini (MDB) lembrou que se o Congresso tivesse aprovado a PEC sobre a previdência dos estados, Santa Catarina já teria superado essa discussão. Para ele, como a maioria dos estados já aprovou suas reformas, o mais adequado seria Santa Catarina seguir o mesmo caminho.
Bruno Souza (Novo) afirmou que a reforma da previdência é o tema mais debatido no Brasil, em virtude das várias reformas já aprovadas desde os anos 1990. “Não é justo com esta Casa afirmar que não houve debate”, disse. “A maior parte dos estados já aprovou [a reforma]. Quem tem compromisso com Santa Catarina, não tem como não votar pela reforma.”
