O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ferramenta de proteção da população infantojuvenil, completa 31 anos nesta terça (13). Para celebrar a data, estão sendo distribuídas unidades do ECA na sede do 1º e 2º Conselho Tutelar, localizada na Rua Melvin Jones, N°81, no Centro. Até as 17h os interessados podem ir ao local para retirar gratuitamente o livreto.
A Lei Federal n° 8.069/1990, conhecida como ECA, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 4º do estatuto estabelece como dever da família, do poder público e da sociedade assegurar esses direitos. Entre eles estão os referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A gerente administrativa do Conselho Tutelar, Janaína Cruz da Rosa, explicou a intenção da iniciativa. “Com essa distribuição podemos conscientizar a população, principalmente aqueles que passam pelos nossos atendimentos, por vezes em situação de risco ou vulnerabilidade social. Além disso, o ECA é um instrumento de trabalho do conselho, das escolas e demais instituições que lidam com crianças”. Segundo a gerente, estão reservadas, em princípio, 100 unidades para esse propósito, e se necessário, há estoque para reposição.
Devido à mesma legislação, surgiram o Conselho Tutelar, para defender a infância e a juventude, e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por formular políticas públicas de proteção e prevenção em esfera nacional, estadual e municipal. Na época de sua criação, o estatuto contava com 267 artigos.
Denúncias
Criciúma possui, em razão de sua população, duas equipes de Conselho Tutelar, que trabalham de forma integrada numa mesma sede, uma atendendo a região leste e outra a oeste. Ao receber uma denúncia, a triagem verifica onde o jovem se encontra, e o conselheiro de referência do bairro assume para apurar imediatamente a situação. Pessoas físicas, delegacias, hospitais, escolas e organizações civis podem realizar denúncias, através dos números 0800-643-6800 e 100 (Disque Denúncia). A sede do conselho tem ainda um telefone para dúvidas e demais atendimentos: (48) 3445-8922.
