Audiência cobra concurso público e mais recursos para o Suas em SC


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa espera que em até 30 dias o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Claudinei Marques, apresente as respostas aos encaminhamentos feitos na audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (5) para tratar da política estadual de assistência social. O encontro reuniu representantes de colegiados da assistência social de Santa Catarina, usuários do sistema único de assistência social (Suas), dos municípios, além do Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE-SC).

“É fundamental que o secretário tenha acesso aos encaminhamentos dessa audiência”, afirmou a proponente da audiência, deputada Luciane Carminatti (PT). “Precisamos de respostas a esses encaminhamentos. O fortalecimento do Suas não é uma pauta desta deputada, desta comissão, é uma pauta da sociedade catarinense.”

Entre os questionamentos, estão a implantação de um sistema informatizado para o monitoramento dos indicadores necessários para o desenvolvimento das políticas públicas do Suas, realização de concurso público na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS), ampliação do financiamento do Estado no Suas, construção de um plano estadual de regionalização, capacitação para a execução das políticas do Suas, entre outros.

O secretário da SDS não participou da audiência desta segunda por questões de saúde. Conforme a diretora da Assistência Social da SDS, Luciane dos Passos, as deliberações dos participantes da audiência serão encaminhadas a ele.

Ela adiantou que, na questão dos recursos humanos, foi autorizada a realização de um processo seletivo para reforçar a equipe da SDS, essencial para a execução das políticas do Suas. “Esse processo está em andamento, sob análise do RH para ver questões legais”, explicou Luciane.

A diretora da SDS afirmou que houve avanço nos repasses de recursos da assistência social para os municípios, mas reconheceu a necessidade de mais financiamento.

Manifestações
Entre os participantes da audiência, as principais queixas foram relativas à falta de pessoal na SDS e o pouco recurso disponibilizado aos municípios para a execução das políticas de assistência social. Questões como a ausência dos trabalhadores da assistência social no grupo prioritário para vacinação da Covid-19 também foram abordadas.

Raquel Frosi, trabalhadora do Suas e representante do Fórum Estadual Permanente de Assistência Social (Fepas), cobrou a realização do concurso público na SDS. “Não há como avançar na gestão da assistência social com uma equipe que não tem nem 20 servidores para atender 295 municípios”, afirmou. Ela ressaltou que o assunto já foi tratado em ocasiões anteriores. “Precisamos de soluções urgentes.”

Membro do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/SC), Nestor Centeno acredita que o concurso deve ser prioridade. “A primeira coisa que temos que lutar é para fazer o sistema [o Suas] funcionar. O sistema não funciona com uma pessoa só.”

Financiamento
Janice Merigo, assessora da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), reconheceu que houve avanços, nos últimos anos, no financiamento do Suas por parte do Estado, mas o valor repassado aos municípios ainda é simbólico, diante da necessidade de recursos. Segundo ela, 90% dos municípios recebem menos de R$ 3 mil por mês do Estado para manter toda a estrutura de assistência social. Apenas um Crea custa de R$ 30 mil a R$ 35 mil mensais, exemplificou.

“O Suas em Santa Catarina tem sido construído com todas as dificuldades que a gente conhece, sabemos o quanto temos de precarização, mas tudo isso é reflexo de uma gestão estadual, principalmente de financiamento”, afirmou.

Solange Bueno, coordenadora-geral do Fórum Estadual dos Usuários do Suas (Fesuas) e representante dos usuários do Suas, também destacou a necessidade da garantia de financiamento público adequado para o sistema.

“Os direitos estão sendo reconhecidos, mas não na sua totalidade, porque sem investimento, é impossível garantir esses direitos”, disse. “Santa Catarina tem feito avanços, mas ainda há muitas questões que atingem os usuários do Suas, como a falta de estrutura em relação ao que é oferecido nos municípios.”

A presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Maria Claudia Goulart, defendeu a aplicação de 1% do orçamento estadual para o setor. “Sem o orçamento necessário, não é possível avançar a política pública que tanto a gente discute e defende”, disse. Segundo ela, Florianópolis recebe do Estado R$ 1,275 milhão anuais para a assistência social, mas só a Passarela da Cidadania, mantida pela Prefeitura da Capital, gasta R$ 4 milhões.

Maria Claudia também tratou da vacinação dos trabalhadores da assistência social contra a Covid. Para ela, a não inclusão desse público entre os grupos prioritários reflete o descaso com os trabalhadores.

Vania Maria Machado, do Fórum Estadual dos Trabalhadores do Suas (Fetsuas), considerou que os trabalhadores do setor não foram tratados com o devido cuidado ao não serem incluídos na vacinação. “Não sabemos se foi por omissão ou se tem uma intencionalidade [a não inclusão]”, comentou.

Também participaram da audiência pública a coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC, Lia Nara Dalmutt; a auditora fiscal de Controle Externo do TCE, Vanessa dos Santos; e a defensora pública estadual Ana Paula Fischer.

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