O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (23), oito projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar. Entre as propostas, estão a que trata da concessão de empréstimo consignado a segurados do INSS e a que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas, em situações específicas.
O PL 8/2021, do deputado Jair Miotto (PSC), proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil de efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado. O objetivo, conforme o deputado, é evitar que os aposentados sejam induzidos a contrair empréstimos que não necessitem, o que geralmente ocorre por meio de telemarketing.
“É um absurdo o que muitos aposentados passam, têm a sua privacidade violada muitas vezes”, comentou Miotto. “A aprovação desse projeto é importante para resguardar nossos aposentados.”
Já o PL 43/2019, de Fernando Krelling (MDB), veda o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e/ou danças, incentivem a violência contra qualquer pessoa ou que contenham manifestações de desrespeito em razão de preconceito de origem, religião, raça, sexo, cor, idade, situação econômica, aspecto físico e ou doença física ou mental.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, também foi aprovado o PL 230/2020, que institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados. A notificação será obrigatória para paralisação superior a 30 dias. O objetivo principal é combater a morosidade para a conclusão de obras ou serviços custeados com recursos públicos.
Educação
Com o voto contra de Bruno Souza (Novo), foi aprovado o PL 243/2019, do deputado licenciado Altair Silva (PP), que proíbe a cobrança de taxa superior a 10% do valor pago a título de matrícula, em caso de cancelamento antes do início das aulas, nas instituições privadas de ensino superior.
Também foi aprovado o PL 209/2020, de Jessé Lopes (PSL), que reconhece os cursos profissionalizantes e cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia.
Cultura
De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 113/2021, que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com os entes federativos nos editais do setor cultural. O objetivo é permitir que os beneficiados possam receber e/ou acessar os auxílios e editais oferecidos pelo poder público em função das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, que comprometeram as atividades culturais.
Agricultura
O Plenário aprovou o PL 367/2020, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina. Conforme o deputado José Milton Scheffer (PP), a proposta valoriza a agricultura familiar “por meio da criação de um programa que já está alinhado com a Secretaria de Estado da Agricultura. O futuro da pequena propriedade passa por uma produção diferenciada de alimentos.”
Foi aprovado ainda o PL 33/2020, do suplente de deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), que confere a Jaguaruna, no Sul do estado, o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia. A iniciativa foi elogiada por Scheffer, Jair Miotto e Ismael dos Santos (PSD). O munícipio, conforme Scheffer, tem a maior área plantada da fruta e tem a maior produção no estado.
Os oito projetos aprovados nesta quarta seguem para a votação da Redação Final antes de serem encaminhados para a análise do governador.
